norma nº 642/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 •ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 642/2014
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.
°
28 DE 28
DE JUNHO DE 2001, QUE CONTEM O PLANO DE CARGOS
E CARREIRA E DA AUTARQUIA MUNICIPAL
DENOMINADA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
DE CAMPOS ALTOS - IPMCA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais, APROVA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1
o
- Fica alterado o valor do símbolo C1 do Anexo IV da Lei
Municipal n.
°
28 de 28 de junho de 2001, para R$ 4.500,00 (quatro mil e
quinhentos reais).
Art. 2
o
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria do IPMCA.
Art. 3
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1
o
de julho de 2014.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 12 de agosto de 2014
Cláu 5 Freire
Prefeito Municipal.