| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2005 |
| Date | 2005-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis de acordo com o art. Nº 93, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 56 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI N° 135/2005. Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis de acordo com o art. n.° 93, inciso I, da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG,, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o : Fica o Poder Executivo autorizado alienar os bens imóveis abaixo relacionados: > 01 (uma) área de terreno urbano com a área total de 7.259,00 m2 (Sete mil duzentos e cinquenta e nove metros quadrados), situada no loteamento SANTA TEREZINHA, nesta cidade de Campos Altos -MG, constituído pelos lotes de n. ° 01-02-03-04-05-06-08-09-10- 11-12-13-14-15-16 e 17 da QUADRA 19; > 01 (uma) área de 576,00 m2 (Quinhentos e setenta e seis metros quadrados), situado à Rua Maria Rita Franco, s/n, esquina com à Rua Geraldo de Sá. Nesta cidade de Campos Altos- MG. Art. 2 o : Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 01 de março de 2005.