norma nº 643/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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RAIS
LEI Nº 643/2014
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 2015 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $
2º, da Constituição Federal as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos
do Município para o exercício financeiro 2015, compreendendo:
| - as prioridades da Administração Municipal;
Il - as metas fiscais;
III - a estrutura e organização dos orçamentos;
IV- as diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento
municipal e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII - as disposições finais.
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CAPITULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Seção |
Das Prioridades da Administração Municipal
Art. 2º Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2015 devem observar as
seguintes estratégicas:
| - preceder, na alocação de recursos dos programas de governo
constantes no Plano Plurianual, especialmente aos relativos à garantia de direitos
fundamentais de saúde, educação, saneamento básico, assistência social, não
constituindo, todavia, limite à programação das despesas.
Il - implantar e desenvolver políticas públicas sociais, visando a melhoria
da qualidade de vida da população do Municipio, especialmente da população de
baixa renda;
ll - incrementar políticas públicas educacionais, objetivando o
cumprimento dos dispositivos contidos na legislação pertinente, com vistas à
erradicação do analfabetismo e melhoria da qualidade do ensino básico;
IV - reestruturar a máquina administrativa municipal, buscando a
sistematização da burocracia administrativa, a melhoria da prestação dos serviços
públicos, a capacitação e valorização do servidor público;
V - implantar obras públicas, com objetivo de dotar o Município de infra-
estrutura suficiente ao desenvolvimento econômico e social, com vistas à geração
de empregos e renda.
VI — buscar equilíbrio das contas do setor público, para que a municipalidade
possa recuperar sua capacidade de investimento.
VII — buscar eficiência dos serviços prestados pela municipalidade à
sociedade, mediante o atendimento às suas necessidades básicas;
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VIII — Concluir obras iniciadas e em fase de execução ou paralisadas,
visando dotar o Município de infra-estrutura suficiente ao atendimento das
necessidades básicas da população.
IX — Firmar convênio com o Estado para ações conjuntas de fiscalização,
combate à sonegação de impostos e prestação de serviços fazendários no
município.
Art. 3º As prioridades de metas físicas da Administração Municipal para
o exercício financeiro de 2015, são estabelecidas no anexo | desta Lei e serão
compatibilizadas no Plano Plurianual para o quadriênio de 2014 a 2017.
Parágrafo Único. Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Seção Il
Das Metas Fiscais
Art. 4º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, as
metas fiscais estão identificadas no anexo Il desta lei que é composto pelos
demonstrativos | a IX, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de
2004-STN.
Art. 5º O Anexo de Metas Fiscais referidos no art.4º desta Lei,
constituem-se dos seguintes demonstrativos:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo |V - Evolução do Patrimônio Líquido;
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Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do R.P.P.S. - Previjop
Demonstrativo VII -Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIll- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado; e
Demonstrativo IX — Metodologia e Memória de Cálculos.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da
Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que forem
constituídos até 31 de julho de 2014,
Parágrafo Único. Os Anexos referidos neste artigo serão apurados em
cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
Art. 7º Conforme estabelecido no 8 2º, inciso V, do Art. 4º, da Lei
101/2000, o Anexo de Metas Fiscais indica a natureza da renúncia fiscal e sua
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
81º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou
modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à
tratamento diferenciado.
8 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, proveniente da elevação de aliquotas, ampliação da base de
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
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Es,
Art. 8º A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e
estrutura programática, será detalhada conforme previsto na Lei Federal nº
4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, observados os seguintes
títulos e conceitos:
| - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas
que competem ao setor público;
Il - Subfunção: uma partição da função que agrega determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III - programa: o instrumento de organização da ação governamental
visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV — atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
V — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo.
VI - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de Governo, das quais não resulta um produto, e não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
81º Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categoria de
programação a denominação genérica que engloba programa, atividade, projeto e
operação especial, e o termo ação, a que engloba as três últimas categorias.
82º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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83º As atividades, projetos e operações especiais identificará a função e
a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria
SOF/STN 42/ 1999 e 163/2001, do Ministério do Orçamento e Gestão e suas
modificações posteriores.
84º Os programas da Administração Pública Municipal, com sua
identificação e composição, em objetivo, ações, metas e recursos financeiros, são
instituídos no plano plurianual ou mediante lei que autorize a inclusão de novos
programas.
Art. 9º Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao setor
público, aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 20 de junho de 2011 a
classificação orçamentária das receitas e despesas se dará complementarmente
por Fontes - Destinações de recursos com objetivo de identificar as fontes de
financiamento dos gastos públicos.
81º O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita
orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes
financiadoras da despesa orçamentária.
82º A fonte/destinação de recursos constitui instrumento de planejamento
gerencial e será adequada na medida das fases de execução da receita e da
despesa de modo a evidenciar as fontes de financiamento do gasto público
efetivamente utilizadas.
Art. 10. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e autarquias instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
81º As unidades descentralizadas com autonomia orçamentária e
financeira inclusive o Poder Legislativo, deverão consolidar sua execução no
Sistema Central da Contabilidade da Prefeitura Municipal.
82º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades
descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo, encaminhará ao Sistema Central
de Contabilidade da Prefeitura Municipal até o dia 10 subsequente ao mês de
referência, os dados da execução Orçamentária, Financeira e Patrimonial através
de relatórios e meio magnético.
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É
Art. 11. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o
esquema constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos
Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas
alterações posteriores.
81º A despesa será discriminada por categoria econômica, grupo de
despesa, modalidade de aplicação sendo este o menor nível de agregação da Lei
orçamentária, conforme disposto no artigo 4º da portaria 42/1999 do Ministério de
Orçamento e Gestão.
82º Para os fins de registro, avaliação e controle da execução
orçamentária e financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento
suplementar dos elementos de despesa, pelos órgãos centrais de planejamento e
de contabilidade do Município.
83º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do
executivo e adequados durante a execução do orçamento, em caso da
necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa dentro do
mesmo projeto ou atividade, no limite dos saldos remanescentes.
Art. 12. As metas físicas serão indicadas em nível de subtítulo e
agregadas segundo os respectivos projetos e atividades.
Art. 13. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação
específicas as dotações destinadas:
|- à concessão de subvenções econômicas e sociais;
Il - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 14. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, até o dia 30 de setembro de 2014, conforme estabelecido na Lei 4.320
e será composto de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
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Art. 15. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do artigo
anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 17, inciso Ill, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes:
| - evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art.
195 da Constituição;
Il - evolução da despesa municipal, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
Ill - resumo das receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por
categoria econômica e origem dos recursos;
V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente,
segundo categorias econômicas, conforme o Anexo 1, da Lei nº 4.320, de 1964, e
suas alterações;
VI - receitas do orçamento, isolada e conjuntamente, de acordo com a
classificação constante do Anexo III, da Lei nº 4.320, de 1964, e suas alterações;
VII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo
Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos;
VIII - despesas do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo a
função, subfunção, programa, e grupo de despesa;
IX - recursos municipais, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal,
por órgão;
X - programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, nos termos do art. 212 da Constituição, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação.
XI — aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação — FUNDEB, na forma da legislação inerente.
XII — aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
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XII — aplicação dos recursos reservados à saúde conforme trata a
Emenda Constitucional 29;
XIV - receita corrente liquida com base no artigo 1º parágrafo 1º, inciso
IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá:
| - análise da conjuntura econômica do País, atualizando as informações
de que trata o $ 4º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
com indicação do cenário macroeconômico para 2015, e suas implicações sobre a
proposta orçamentária;
Il - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos
principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17. As propostas de modificação do projeto de lei orçamentária
anual e os relativos a créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão
apresentadas:
| - na forma prevista no art. 154 81º da Lei Orgânica Municipal e com o
detalhamento estabelecido na lei orçamentária;
Il - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique;
Ill - as emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal constarão
de anexo especifico da Lei Orçamentária anual.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 18. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão as
receitas e as despesas dos Poderes Municipais, seus órgãos, fundos e
autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.
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Art. 19. O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e dotações
destinadas aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Municipio,
inclusive seus fundos, para atender às ações de saúde, previdência e assistência social,
compreendendo inclusive aquelas relativas à concessão de benefícios previdenciários
aos segurados dos Poderes do Município, seus órgãos e entidades da Administração
direta e indireta, que serão consignadas ao Instituto Previdenciário Municipal de Campos
Altos - IPMCA.
Art. 20. A elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal do
Municipio será, também, orientadas para:
| - atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados
primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidas nos
demonstrativos integrantes desta Lei, conforme previsto nos 88 1º e 2º, do art.
4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Il - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo
uma ação planejada e transparente, mediante o acesso público às informações
relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da
realização de audiências ou consultas públicas;
Il - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos
disponíveis e elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos
fiscais capazes de afetar as contas públicas, constantes do Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais, estabelecidas nos demonstrativos que
integram o Anexo Il desta Lei, poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, que o comportamento das
variáveis macroeconômicas e da execução das receitas e despesas indica a
necessidade de revisão.
Art. 21. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para
2015 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação
da base de calculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a
projeção para os dois seguintes, conforme dispõe o art. 12 da Lei 101/2000.
Art. 22. Até 30 dias antes do prazo para encaminhamento da Proposta
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocara à
disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para
exercícios subsequentes e as respectivas memórias de cálculo.
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Art. 23. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita
de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos programas de governo.
Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do artigo 9º, e no inciso Il do 8 1º do artigo 31, todos da Lei complementar
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
8 1º Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem
obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao
pagamento dos serviços da divida.
8 2º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos sociais;
Il - com o pagamento de encargos da dívida publica;
Ill - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê disposto
no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2001;
IV — mantidas com recursos do FUNDEB e do SUS;
V — Transporte e merenda escolar;
VI - Manutenção do Instituto de Previdência Municipal de Campos Altos -
IPMCA
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicarã ao Poder Legislativo o Montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 25. Os montantes a serem reduzidos e contingenciados na hipótese
do art. 24 serão fixados pela Controladoria Geral ou pela Secretaria Municipal de
Fazenda, adotando-se inicialmente os seguintes critérios pela ordem:
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| - Não adquirir bens imóveis, por compra ou desapropriação;
Il - Não se iniciar obras e instalações com recursos próprios;
Il-Não adquirir equipamentos e material permanente exceto os
destinados ao setor de saúde e educação desde que condicionado a existência de
saldo financeiro disponível, vinculados a estes setores.
IV- suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de horas extras
ressalvadas as destinadas ao setor de limpeza e saúde, desde que inadiáveis.
V — suspender temporariamente o pagamento em pecúnia de abono de 1/3 de
férias.
VI — adiar a posse de candidato aprovado em concurso público
excetuando os casos comprovadamente inadiáveis, vinculados ao setor de saúde
ou educação.
VIl — não efetuar a contratação de pessoal por prazo determinado
ressalvados os casos inadiáveis, vinculados ao setor de saúde e educação ou a
programas especiais que tenham prazo pré-determinado de duração.
VIII — Reduzir no prazo de 60 dias em 30% (trinta por cento), os gastos
com material de consumo e outros serviços e encargos, excetuando-se os
vinculados à contratos firmados com a municipalidade e os dos setores de saúde e
educação, nos limites das disponibilidades de gastos.
Art. 26. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho
e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 27. O prazo máximo para a publicação do ato de limitação de
empenhamento e movimentação financeira será de trinta dias após o
encerramento de cada bimestre.
Art. 28. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei,
a lei orçamentária ou às de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração se:
| - houverem sido adequadamente contemplados todos os que estiverem
em andamento;
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Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
||| - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de
uma ação municipal.
Art. 29. As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à
Receita Corrente Líquida, programadas para 2014, poderão ser expandidas em até
5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2014.
Art. 30. A transferência de recursos a títulos de subvenções sociais,
destinar-se-ão as entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura, esporte, cooperação técnica, ou que estejam registradas
no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
81º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2014 e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
82º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Publico com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
83º Sem prejuizo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na Lei orçamentária dependerão ainda de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de contribuições, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio
de finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
8 Os repasses de recursos às instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos, que oferecem a educação especial gratuita, serão
considerados como despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino
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nos termos da legislação federal, estadual ou normativa do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais TCE-MG.
Art. 31. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária, a título de
contribuições para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos, de
atividade de natureza contínua e desde que sejam:
- de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais
e municipais do ensino fundamental;
| - voltadas para as ações de saúde e assistência social de atendimento
direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que
estejam legalmente habilitadas;
Il - voltadas para ações, eventos e festividades culturais, recreativas,
esportivas e cívicas de interesse da comunidade local e regional;
V — destinadas à ações de desenvolvimento e infra-estrutura da zona
rural e urbana, bem como institucional através de Associação dos Municípios de
âmbito regional, estadual ou federal.
V - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por
entes públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas
municipais e regionais de saúde; ou
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
8 1º Para habilitar-se ao recebimento de contribuições, as entidades
devem atender as seguintes condições:
| — cumprir as exigências e formalidades da L.O.A.S. e do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Il — ter sido declarada em lei como de utilidade pública.
Ill - Não ter débito de prestações de contas de recursos anteriores.
8 2º Para se concretizar a transferência dos recursos é necessário ainda
a celebração prévia de convenio entre as partes.
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Art. 32. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no
art. 31 a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão,
ainda, de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de contribuições, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio
de finalidade;
Hl- identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio.
Art. 33. A inclusão na lei orçamentária anual de transferência de
recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais,
atendidos os dispositivos constantes no art. 62 da Lei complementar 101/2000.
Art. 34. O repasse de recursos a título de subvenção
econômica/contribuições financeiras a entidade privadas de fins lucrativos,
associações, clubes, somente poderão ser realizadas se destinarem a promoção
de eventos de caráter cultural, artístico, desportivo, recreativo, feiras, exposições
dentre outros, mediante autorização em lei específica.
Parágrafo Único. Aplica-se o disposto no caput à prestação de serviços,
cessão de bem público ou entrega de materiais de consumos por parte dos
Poderes Municipais.
Art. 35. Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas do Município, os definidos no Anexo III desta lei.
8 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos
da Reserva de Contingência, com as medidas de saneamento constantes no
anexo Ill e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit
Financeiro do exercício de 2014.
8 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
encaminhará Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos
ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
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Art. 36. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor máximo de
até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida, prevista para 2015 excluídas
deste montante as receitas vinculadas a finalidades específicas.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso e também
para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornam
insuficientes.
Art. 37. A lei orçamentária somente contemplará dotação para
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver
contido no plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 38. Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2015 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só
serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o
seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido, conforme disposto no art. 8º, 8 único e 50, | da Lei 101/2000.
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e
adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 40. A cobertura de necessidades de pessoas físicas de baixa renda,
consignada na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, dependerá de
atendimento e comprovação, por parte do beneficiado, das exigências e condições
dispostas em regulamento próprio.
Art. 41. A Lei orçamentária conterá autorização para a abertura de
créditos adicionais em percentuais ou valor da despesa fixada, podendo se
tecnicamente viável serem variaveis de acordo com a categoria economica, grupo
de despesa, modalidade de aplicação, vínculo de receita ou despesa à finalidades
específicas.
Acad] PREFEITURA MUNICIPAL VE CAMPOS ALTOS
AY T
MA
by cep 3897 70. 000 - ESTADO. DE MINAS GE RAIS
CAIXA POSTAL
8 1º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de
créditos suplementares, no valor correspondente a 10% (dez por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação
de dotações constantes do orçamento; superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior e excesso de arrecadação verificado no exercício.
8 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, poderão incluir fontes de
recursos não previstas em dotações orçamentárias, a fim de garantir a adequação
das despesas à liberação de recursos a elas vinculadas.
Art. 42. A abertura de créditos adicionais ao orçamento será feita por
decreto, após autorização legislativa e mediante a indicação dos recursos
correspondentes.
8 1º Os créditos adicionais serão elaborados conforme detalhamento
constante no art. 11 desta lei.
8 2º A abertura dos créditos adicionais fica condicionada a existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa, sendo utilizada como fontes às
previstas no art. 43 da Lei 4.320/64, podendo-se efetuar a transposição, o
remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, ou de um órgão para outro.
Art. 43. Durante a execução orçamentária, a inclusão de grupos de
despesas e seus elementos, em projetos ou sub-projetos, atividades ou sub
atividades e nos desdobramentos das operações especiais, será feita por meio de
decreto, observados os saldos orçamentários dos respectivos projetos ou
atividades e mantidas a mesma categoria econômica.
Art. 44. Fica autorizada a alteração das fontes de recursos e das
modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária de 2014 e
dos créditos adicionais, inclusive os reabertos no exercício para atender às
necessidades execução da receita e da despesa, por ato do respectivo gestor das
unidades orçamentárias.
Parágrafo Único. As alterações de que trata o caput não serão
consideradas crédito adicional nos termos do Manual de Contabilidade aplicada ao
setor público aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 20 de junho de
2011.
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os
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Art. 45. As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de
recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuizo das disposições da
Lei Orgânica do Município não incidirão sobre:
— dotações com recursos vinculados;
|— dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal;
Il - dotações que se referirem a obras em andamento;
V — dotações próprias dos Fundos Municipais, quando a emenda alterar-
lhe a finalidade.
Art. 46. Na programação de investimentos em obras da administração
pública municipal, considerando o imperativo ajuste fiscal, será observado o
seguinte:
|- as obras iniciadas, especialmente as destinadas ao setor saúde e
educação, terão prioridade sobre as novas;
Il - as obras novas somente serão programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotação destinadas as obras já
iniciadas.
Art. 47. Os programas priorizados por esta Lei e comtemplados no plano
Plurianual, que integrarem a Lei orçamentária de 2015 serão objeto de avaliações
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fiscais
estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO
CEP 38970-000 - ESTADO DE à
CAIXA POSTA
Art. 53. Durante o Exercício de 2015 o Poder Executivo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, construir ou alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou carater temporário na
forma de lei e observados os limites e as regras da Lei 101/2000.
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2015 ou em seus créditos
adicionais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS À DIVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 54. A lei orçamentária de 2015, poderá conter autorização para
contratação de Operação de Crédito para atendimento às despesa de capital,
observado o limite de endividamento estabelecido pelo Senado Federal.
Parágrafo Único. Serão consignadas na lei orçamentária para o
exercício de 2015 dotações estimadas das despesas com amortização do principal
e dos juros, e outros encargos exigíveis, tanto da divida fundada contratada,
quanto, separadamente, dos parcelamentos requeridos e vincendos, decorrentes
de termos de reconhecimento e confissão de divida.
Art. 55. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações
de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no artigo
38, da Lei complementar 101/2000.
Art. 56. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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vAS GERAIS
0-000 - ESTADO
CAIXA POSTAL 28
CEP
Art. 48. No exercício de 2015, as despesas com pessoal dos poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20
da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos
à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
|- sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 49. O Poder Executivo tomará por base na elaboração de sua
proposta orçamentária, para gastos com pessoal e encargos sociais, o
efetivamente aplicado nos últimos 12 meses e a sua projeção para o exercício de
2015, considerando os eventuais acréscimos legais, admissões para
preenchimento de cargos, a revisão geral anual, e os direitos de progressão e
quinquênios a serem concedidos a servidores no período, respeitado-se os limites
impostos pela Lei 101/2000.
Art. 50. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra
ficará restrita a necessidades emergências das àreas de saúde.
Art. 51. Se a despesa de pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
artigo 19 da Lei Complementar 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os
parágrafos 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal procurará preservar os
servidores das áreas de Saúde e educação.
Art. 52. O Poder Executivo deverá adotar as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal aos limites permitidos:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
IIl - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
|V - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 57. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária
Municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos
específicos sobre:
| - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
Il - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições
sociais da sua competência;
ll - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos
tributários;
Art. 58. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei
Orçamentária para o exercicio de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de
tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 59. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il! - Modificação dos tributos já instituídos em decorrência de revisão da
Constituição Federal.
Ill — As taxas cobradas pelo Município com vista à revisão de suas hipóteses
de incidências, bem como de seus valores, de forma a compatibilizar a arrecadação com
os custos dos respectivos serviços;
IV — As penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração à
Legislação Tributária Municipal;
V- Instituição de novas taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VI — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal.
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EP 38970 S GERAIS
Art. 60. O Poder Executivo, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas.
Art. 61. A lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplicam-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou
benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput,
podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo
mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 62. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renuncia
de receita, conforme dispõe o art. 14 83º da Lei 101/2000.
Art. 63. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em
tramitação na Câmara Municipal.
81º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei
orçamentária:
|- serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos;
Il - será apresentada programação especial de despesas condicionadas
à aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
STADO DE NA
2EP 38970-000 E
c XA POSTAL 28
Art. 64. Os valores constantes da Proposta Orçamentária terão por base
preços de junho de 2014, e poderão ser reajustados previamente à execução
orçamentária, mediante aplicação da variação do Índice do IPCA/IBGE,
correspondente ao período de julho a dezembro do corrente ano.
Art. 65. É vedado consignar na Lei Orçamentária, créditos com
finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 66. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de
sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei orçamentária anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 67. Todas as receitas realizadas pelos órgãos, fundos e entidades
integrantes do orçamento fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão
devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo
ingresso.
Art. 68. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16 itens | e Il da Lei 101/2000 deverão estar inseridos nos processo que abriga os
autos da licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101
de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº
8.666, de 1993.
Art. 69. O Poder Executivo estã autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, para realização de obras ou serviços de competência do município.
Art. 70. Despesas de competência de outros entes da federação só
serão assumidas pela Administração Municipal quando previamente firmado
convênio, acordos ou ajustes e previsão orçamentária.
Art. 71. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101,
de 2000:
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| - considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do
contrato administrativo ou instrumento congênere;
|| - no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no
exercicio financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 72. O Poder Executivo deveá elaborar e publicar até trinta dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2015, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 73. Os Poder Executivo publicará o relatório de gestão fiscal e seus
respectivos anexos, nos termos da Lei 101/2000 e instrução específica do Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 74. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste
artigo.
Art. 75. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
real insuficiência de caixa.
Art. 76. Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31
de dezembro de 2015, a programação nele constante poderá ser executada para
atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida.
Ill — execução de objetos de convênios em andamento nos limites dos
recursos transferidos e sua contra-partida
IV — aquisição de insumos para merenda escolar;
V — manutenção do transporte escolar;
VI — aquisição de medicamentos em caráter emergencial
VII — manutenção dos veículos, maquinas e equipamentos do setor
saúde.
Parágrafo Único. Até a sanção do projeto de Lei orçamentária, fica
autorizada a execução dos créditos orçamentários propostos, não ressalvados nos
incisos anteriores, a razão de 1/12 (Um doze avos) ao mês.
Art. 77. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do
Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput, deste artigo a
fonte de recurso deverá ser identificada como saldos de exercicios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 78. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da Administração pública municipal direta e indireta submeterão os
processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Assessoria
Jurídica do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as
normas e orientações inerentes.
Art. 79. Em cumprimento ao que dispõe o 8 2º, inciso III, do art. 4º da
Lei 101/2000, que trata da evolução do patrimônio líquido, os recursos obtidos com
a alienação de Ativos que integram o patrimônio do Município, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinado por lei ao regime de
previdência dos servidores públicos do município - IPMCA.
Art. 80. As propostas orçamentárias do Poder Legislativo serão
elaborados a preços correntes e encaminhados ao Poder Executivo para fins de
consolidação até o dia 31 de Agosto de 2014.
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RAIS
Art. 81. O Poder Executivo, para fins de adequação a legislação vigente
ou modificações de ordem técnica, ou ainda às necessárias a adequação do
projeto de lei do Orçamento 2015, poderá propor modificações nesta Lei de
Diretrizes Orçamentárias mediante o encaminhamento de projeto de Lei especifico,
enquanto a proposta orçamentária estiver em tramitação.
Art. 82. A modalidade “99” - A definir - é de utilização exclusiva do
Poder Legislativo, sendo utilizada na identificação de emendas aprovadas ao
projeto de Lei orçamentária, cabendo ao executivo na sanção do projeto defini-las
corretamente.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de CAMPOS ALTOS (MG) em 21 de agosto de 2014.
EA,
Claudio Donizete Freire
Prefeito Municipal