norma nº 644/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI nº 644/2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abertura de crédito adicional suplementar na dotação
abaixo detalhada, ao orçamento em vigor, no valor de R$ 226.997,00 (duzentos e vinte e seis mil novecentos e noventa e
sete reais), destinados para aquisição de equipamentos para o Pronto Atendimento Municipal.
Dotação Valor
02.14.01. Fundo Municipal de Saúde
10.302.0080.2058. Manut. Pronto Atendimento Municipal - PAM 226.997,00
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos Valor
1.55.00 Transf. Rec. Fundo Estadual Saúde 212.917,00
1.00.00 Recursos Ordinários 14.080,00
Art. 2º - Os recursos para suplementar à dotação contida no artigo anterior serão oriundos da anulação parcial
das seguintes dotações:
Dotação Valor
02.14.01. Fundo Municipal de Saúde
10.304.0041.2060. Manut. Serviços Vigilância Sanitária 14.997,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo
02.14.01. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2052. Manut. Serv. Atenção Básica Saúde 16.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
02.14.01. Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.1057. Construção de Unidade Básica de Saúde 196.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Campos Altos, 27 de agosto de 2014.
Cláudio do Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos