norma nº 645/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 645/2014 DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de
créditos suplementares durante a execução do Orçamento
Municipal no Exercício de 2014 e altera a redação do inciso I
do art. 5° da Lei Municipal n. 605, de 20.12.2013.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1
o
. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2014 e altera a
redação do inciso I do art. 500 da Lei Municipal n. 605, de 20.12.2013.
Art. 2
o
. Fica autorizado a ampliação do limite de abertura de créditos
suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para 25% (vinte e
cinco por cento) do orçamento, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 3
o
. O inciso I do art. 5
o
da Lei Municipal n. 605, de 20.12.2013, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 5
o
.
I-Abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do Orçamento;
Art. 4
o
. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5
o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal