norma nº 646/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 646/2014 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera os arts. 2º, 3º e 4º da Lei n. 75/2002, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 75 de 2002 passam a vigorar com as seguintes
redações:
Art, 2º - A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de instalação,
melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de
iluminação pública.
Art. 3º. Sujeito passivo da Contribuição de Iluminação Pública é o
proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de
imóveis edificados ou não, beneficiados pelo serviço de iluminação
pública.
Parágrafo Único. A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição
sub-roga-se na pessoa do adquirente ou sucessor a qualquer título, e
aos que, por força contratual se achem na responsabilidade
contributiva.
Art. 4º - O valor da Contribuição será:
IA contribuição do serviço de iluminação pública será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública
vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotados nos intervalos
de consumo indicados os percentuais correspondentes.
CM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
Consumo Mensal - kwh Percentuais da Tarifa de IP
0a30 Isento
31a50 1,5%
51a 100 3%
101 a 200 5%
201 a 300 10%
301 a 400 11%
Acima de 400 13%
Hl. O valor da contribuição para os imóveis não edificados, será lançado
e cobrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, juntamente com o
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e corresponderá a 13
(treze) Unidade Fiscal do Município (UFM), por metro de testada.
Parágrafo Único. A Contribuição de Iluminação Pública, relativa aos
imóveis não edificados, gozará dos mesmos benefícios e penalidades
previstas para o IPTU.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 05 de novembro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos