norma nº 647/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 647/2014 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
Aumenta o valor da subvenção social da Santa Casa de
Misericórdia em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar R$ 16.000,00 (dezesseis mil
reais) na subvenção social a ser concedida para a Santa Casa de Misericórdia para manutenção das
atividades executadas pela entidade na área da saúde.
Parágrafo Único. O valor da subvenção social para a Santa Casa de Misericórdia prevista no
Anexo da Lei 620/2014 em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) passará a ser de R$
1.116.000,00 (um milhão cento e dezesseis mil reais).
Art. 2º - A despesa oriunda desta Lei ocorrerá por conta da dotação orçamentária nº
02.14.01.10.302.0042.2056.3350.4300.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 18 de novembro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos