norma nº 660/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO
CAIXA POST
D DE MINAS GERAIS
ÍTAL 28
LEI N°
649/2014
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Capítulo I - Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1
o
- Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA, com o objetivo de
apoiar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir o desenvolvimento integrado
e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local através do meio ambiente
ecologicamente equilibrado.
§ 1
o
- O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA tem como finalidade mobilizar e
gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional
dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos
ambientais e à promoção da educação ambiental.
§ 2
o
- O Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, é de caráter rotativo, natureza e
individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento
sustentável, diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento, Indústria e Comércio com duração indeterminada.
Art. 2
o
- Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA:
I- dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II- taxas e tarifas previstas em Lei;
III- créditos adicionais suplementares a ele destinados;
IV- produtos de multas impostas por infração à legislação ambiental;
V- produtos de taxas, preços públicos ou reembolso de despesas relativas a
licenças ambientais emitidas pelo Município;
VI-transferências de recursos do ICMS ecológico;
VII- transferências de recursos da União ou do Estado;
VIII- contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de
Municípios e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações;
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IX- doações de pessoas físicas e jurídicas;
X- doações de entidades nacionais e internacionais;
XI-recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convénios celebrados
entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de
competência do órgão ambiental municipal;
XII- preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela
análise de projetos ambientais
-e pela prestação de informações ou pareceres sobre
matéria ambiental, requeridas perante o órgão ambiental do Município.
XIII- rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio património;
XIV- indenizações decorrentes de cobranças judicias e extrajudiciais
motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo
urbano e/ou rural;
XV- condenações judiciais, cíveis, administrativas ou criminais, de pessoas
físicas ou jurídicas ou empreendimentos sediados no município que afetem o
território municipal, decorrentes de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente;
XVI- compensação financeira ambiental;
XVII- valores provenientes do recebimento de títulos executivos de termos de
ajuste de conduta;
XVIII- outras receitas eventuais e demais recursos que, por sua natureza,
possam ser destinados ao fundo.
§ 1
o
- As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especifica do Fundo
Municipal de Meio Ambiente - FMMA, mantida em instituição financeira oficial instalada no
Município.
§ 2
o
- Quando não estiverem sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos
do Fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento das receitas,
cujos resultados a ele se reverterão.
§ 3
o
•O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Capítulo II - Da Administração do Fundo
Art. 3
o
- Compete ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente -
CODEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FMMA
de acordo com as políticas públicas do meio ambiente.
Art. 4
o
- O Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA será administrado pela
Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio responsável pela
gestão do meio ambiente do Município de Campos Altos, observadas as diretrizes fixadas pelo
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Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e suas contas serão
submetidas à apreciação do CODEMA e do Tribunal de Contas.
Capítulo III - Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5
o
- Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na
execução de projetos e atividades que visem:
I- custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do Meio
Ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II
- financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou privados,
de interesse ambiental e sem fins lucrativos, que visem:
a) proteção, recuperação, conservação de recursos naturais no
Município ou estímulo a seu uso sustentado;
b) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões
ambientais, podendo, para tanto, celebrar convénios com entidades
filantrópicas, governamentais ou privadas sem fins lucrativos;
c) desenvolvimento de projetos de capacitação, educação e
sensibilização voltados à melhoria da consciência ambiental, inclusive
realização de cursos, congressos e seminários;
d) combate à poluição, em todas as suas formas, melhoria do
esgotamento sanitário e destinação adequada de resíduos urbanos,
industriais e da construção civil;
e) gestão, manejo, criação e manutenção de unidades de conservação
municipais ou de outras áreas de interesse ambiental relevante,
inclusive áreas verdes, parques, praças e áreas remanescentes;
f) desenvolvimento de pesquisas cientificas e tecnológicas voltadas à
melhoria ambiental e à construção do processo de sustentabilidade do
município;
g) desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações constantes na Política
Municipal de Meio Ambiente;
h) desenvolvimento de turismo sustentável e ecologicamente
equilibrado;
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i) outras atividades, relacionadas á preservação e conservação
ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio
Ambiente.
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos
necessários à execução de atividades inerentes à política municipal de meio
ambiente;
IV- contratação de serviços de terceiros, inclusive assessoria técnica e cientifica,
para elaboração e execução de programas e projetos;
V- apoio ao desenvolvimento de atividades voltadas à implantação e manutenção
do sistema municipal de licenciamento ambiental;
VI- incentivo ao uso de tecnologia ecologicamente equilibrada e não agressiva
ao meio ambiente;
VII- atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis,
necessárias a execução da política municipal de meio ambiente;
VIII- pagamentos de despesas relativas a valores e contrapartidas
estabelecidas em convénios e contratos com órgãos públicos e privados de
pesquisa e proteção ambiental;
IX- outras ações de interesse e relevância pertinentes à proteção, recuperação
e conversação ambientais do Município;
X- outras ações e/ou despesas sugeridas pelo Juiz de Direito e Promotor de
Justiça local.
Art. 6
o
- O Conselho Municipal de Meio Ambiente - CODEMA, editará resolução
estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos
para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio
Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de
atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7
o
- Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente, projetos
incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como incompatível com
quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações
Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
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Capítulo IV - Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8
o
- 0 Fundo Municipal de Meio Ambiente -FMMA somente poderá ser extinto:
I- mediante Lei Municipal, após a demonstração administrativa ou judicial de
que ele não vem cumprindo com seus objetivos; ou
II- mediante decisão judicial.
Parágrafo Único: O património eventualmente apurado quando de sua extinção e as
receitas de seus direitos creditórios, serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma
como a lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.
Art. 9
o
- As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente -FMMA, não
enfocados nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal, ouvido o
Conselho Municipal do Meio Ambiente - CODEMA.
Art. 10 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Município de Cam 2 de dezembro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos