norma nº 650/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 650/2014
Altera a redação do 8 1º do art. 5º do
Capitulo Il da Lei Municipal nº 638/2014 de
05 de agosto de 2014.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- 081º do art. 5º do Capitulo Il da Lei Municipal nº 638/2014 de 05
de agosto de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural serão nomeados pelo Prefeito, que considerará
as indicações encaminhadas pelas instituições partícipes,
por meio de decreto para mandato de 02 anos, podendo
ocorrer a renomeação por um período idêntico.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 02 de dezembro de 2014.
)
Cláudio E Freire
Prefeito Municipal