norma nº 651/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 651/2014
Autoriza permissão de uso de Bem Público à Associação
para Desenvolvimento Social dos Bairros Nossa Senhora
Aparecida e Salvador, para os fins que se especifica.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a permitir o uso de um lote
localizado à Rua Altair Gomes da Silva, constituído pelos lotes de nº 01 e 02,
perfazendo uma área total de 720m? (setecentos e vinte metros quadrados),
esquina com: Rua Dr. Rubens Ribeiro da Silva à Associação para Desenvolvimento
Social dos Bairros Nossa Senhora Aparecida e Salvador, inscrita no CNPJ nº:
01.571.799/0001-39, na Rua Raul Soares, 373 em Campos Altos-MG, Bairro
Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único: O referido lote será utilizado uma parte para construção de uma
quadra de areia para prática de esportes e lazer das crianças e outra para cultivo
de uma horta comunitária para fortalecimento da alimentação da comunidade.
Art. 2º: O prazo de vigência do presente termo de permissão de uso é pelo
período indeterminado.
Art. 3º: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 09 de dezembro de 2014.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal