norma nº 652/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
“NECESSÁRIA AO PROGRESSO DA CIDADE”
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA
FONE: (37) 3426 9200
MARIA RITA FRANCO, Nº 215 — CENTRO — FAX: 3426 9217 — CEP - 38.970-000 — CAMPOS ALTOS — MG
Lei 652/2014
Estabelece aplicação de multa no caso de
desperdício de água potável.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Presidente da Câmara, em conformidade com
o disposto no art. 49, $ 6º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibida a utilização inadequada de água tratada, assim considerada:
| - Lavar calçadas com uso contínuo de água;
Il — Molhar ruas continuamente
Ill — Lavar veículos com uso contínuo de água, inclusive em lavadores profissionais
e postos de gasolina.
Art. 2º. Ao verificar a ocorrência do desperdício, o fiscal notificará o usuário por
escrito, anotando o dia e horário da ocorrência.
Art. 3º. Constatada a persistência do usuário anteriormente notificado, o município
aplicará multa de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada ocorrência de desperdício.
Art. 4º. A proibição estabelecida nesta lei inicia-se no prazo de 10 (dez) dias após
sua aprovação e cessará tão logo o abastecimento de água tenha sido normalizado, oca-
sião em que o Executivo Municipal deverá baixar decreto regulamentar.
Art. 5º. O Executivo Municipal deverá promover a ampla divulgação da proibição
estabelecida nesta lei, utilizando-se de todos os canais de comunicação disponíveis ao
município.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campos Altos, 11 de dezembro de 2014.
EDS: Z DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal