norma nº 653/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 653/2014
Mantém a existência e reorganiza a estrutura do
Conselho Municipal de Defesa e Conservação do
Meio Ambiente - CODEMA e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
CAPÍTULO |
DOS ASPECTOS GERAIS
Art. 1º - Fica mantida a existência do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio
Ambiente - CODEMA de Campos Altos, Minas Gerais, que reger-se-á nos termos desta Lei, no âmbito da
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio.
Parágrafo Único: O CODEMA é órgão colegiado autônomo, consultivo, normativo, deliberativo
e executivo, encarregado de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes à proteção, à
conservação e a melhoria do meio ambiente.
Art. 2º - A função dos membros do CODEMA é considerada como relevante serviço prestado à
comunidade, portanto, exercida gratuitamente e não podendo ser caracterizada como político-partidária.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA
compete:
I- propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;
H- propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, observada
a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
Hl- exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas nas legislações
de meio ambiente;
IV. colaborar com os demais órgão públicos e privados no sentido de formar
consciência publica da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio
ambiente;
V. estimular a criação de Áreas de Preservação Permanentes (APPs) no
Município;
VI- incentivar o reflorestamento ecológico em áreas degradadas;
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Vil- incentivar a proteção de grotas e encostas;
Mill. incentivar a proteção dos recursos hídricos, em especial, as nascentes dos
rios;
IX- dosar e julgar as penalidades previstas na legislação ambiental do Município,
respeitando o Código Tribunal Municipal;
X- proteger a fauna e a flora, vedando práticas que coloquem em risco sua função
ecológica e/ou provoquem extinção de espécies nativas, somando esforços com outros
órgãos, para fiscalizar a extração, captura, produção, transporte, comercialização e
consumos destes espécimes e seus subprodutos;
XI- sugerir à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Abastecimento,
Indústria e Comércio e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, medidas a serem
tomadas em relação ao que estiver em desacordo com as normas de proteção e
padrões de qualidade ambiental;
XIl- deliberar normativamente e exercer o controle permanente das atividades
poluidoras e/ou degradadoras, potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, de modo
a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando
qualquer alteração que provoque impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
Xill- examinar e deliberar sobre qualquer projeto, público ou privado, que implique
em impacto ambiental;
XIV. fiscalizar, junto à empresa requerente, o andamento e a aprovação das
licenças ambientais a serem emitidas pelo órgão estadual de política de meio ambiente;
XV- exercer o poder de polícia nos casos de inobservância das leis, normas e
padrões definidos para o meio ambiente;
XVI- interditar temporariamente, em caso de poluição extrema e que coloque em
perigo o meio ambiente e a população. Esta decisão deverá ser da maioria dos
membros do CODEMA.
XvVil- opinar, no Município, sobre a concessão de alvará de localização e
funcionamento das atividades poluidoras e/ou degradadoras, potencialmente poluidoras
e/ou degradadoras, bem como opinar sobre a solicitação de certidões para
licenciamento do FEAM/COPAM;
XVill- subsidiar o Ministério Público, nos procedimentos que dizem respeito ao Meio
Ambiente, previsto na Constituição Federal de 1988;
XIX- acionar órgãos competentes para propositura de medidas judiciais e
administrativas contra os causadores de poluição ou de degradação ambiental;
XX- solicitar aos órgãos competentes suporte técnico complementar nas ações
executivas do Município na área ambiental;
XXI- propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas
e privadas de pesquisa e de entidades ligadas ao desenvolvimento ambiental;
XXIl- opinar previamente sobre os planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Abastecimento, Indústria e
Comércio, no que diz respeito ao Meio Ambiente e a sua competência exclusiva;
XXIll- apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal inerente
ao seu funcionamento;
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XXIV- identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes federal,
estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de
degradação;
XXv- opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis
consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades
envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a
compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
XXVI: receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua
apuração junto aos órgãos federais, estaduais, municipal e ao Ministério Público e
sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
XXVII: acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
inventariar em cadastro os recursos naturais existentes no Município, estudando as
espécies de essências nativas, suas aplicações e utilidades, para controle das ações
capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XXVIII: exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de
obra ou de atividade que possa degradar o meio ambiente, dando publicidade às suas
deliberações;
XXIX- opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e
rural e posturas municipais, visando a adequação das exigências do Meio Ambiente ao
desenvolvimento do Município;
XXX- analisar e emitir licença, observadas as restrições constantes nas legislações
pertinentes, aos pedidos de corte ou remoção de arvores, isoladas ou não, dentro do
perímetro urbano do Município;
XXXI- examinar e deliberar conjuntamente com o órgão ambiental competente sobre
a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das
atividades potencialmente poluidoras e/ou degradadoras, bem como sobre as
solicitações de certidões para licenciamento;
XXXII realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando a
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente
poluidoras, bem como as solicitações de certidões para licenciamento;
XXXIII: propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação
visando a instituição de unidades de conservação visando a proteção de sítios de
beleza excepcional, dos mananciais, dos patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistema destinados à
realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXXIV- responder a consulta sobre matérias de sua competência;
XXXV- decidir juntamente com a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária,
Abastecimento, Indústria e Comércio sobre a aplicação dos recursos provenientes do
Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XXXVI- elaborar o Regimento Interno, e submetê-lo para aprovação do Chefe do Poder
Executivo Municipal;
XXXvVII- acompanhar as reuniões das Câmaras do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM em assuntos de interesse do Município;
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O CODEMA terá composição paritária de membros, da seguinte forma:
I Um presidente, que será o titular da Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio;
Il- Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos
Vereadores;
HI- Um agente público indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que
tenha função ou formação ligada ao meio ambiente;
IV. Dois representantes de órgãos da Administração Pública Estadual, que tenham
como suas atribuições, proteção ambiental e o saneamento e que possuam
representação no Município, a saber:
a) Um representante da COPASA;
b) Um representante do IEF;
V- Três representantes de setores organizados da sociedade, a saber:
a) Um representante de Clubes de Serviços;
b) Um representante da Cooperativa Agropecuária de Campos Altos;
c) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
VI- Dois representantes de entidade civil, criada com objetivo de defesa dos
interesses dos moradores com atuação no Município.
8 1º - Cada membro efetivo do CODEMA terá um suplente indicado pelo mesmo órgão
representativo, o qual substituirá o respectivo membro efetivo em caso de impedimento ou ausência.
8 2º - Todos os membros titulares e suplentes indicados para compor o CODEMA, serão
nomeados mediante decreto do Prefeito Municipal, num prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos,
contados da data em quem todos os membros forem indicados pelos órgãos e entidades.
83º - Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro efetivo ou
suplente, mediante comunicação escrita e dirigida ao Presidente do CODEMA.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do CODEMA
convocará/comunicará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, todos os órgão
e entidades de que trata o artigo 4º para indicar os novos representantes do CODEMA.
Art. 6º - Todos os membros efetivos terão direito a voto, sendo que ao Presidente caberá, se for
o caso, o voto de desempate.
Art. 7º - O término do mandato dos membros do CODEMA coincidirá com o mandato do Prefeito
Municipal, salvo nas hipóteses do 8 2º do artigo 4º desta Lei.
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Ao CODEMA ficará vinculado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, que será
gerido e administrado de acordo com as normas editadas e orientações estabelecidas pelo CODEMA.
Art. 9º - O suporte financeiro, técnico, administrativo e infraestrutura indispensável para
instalação, manutenção e ao funcionamento do CODEMA, será prestado pela Prefeitura, podendo ser
acobertados com recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente — FUMA.
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções o CODEMA poderá recorrer a pessoas,
órgãos e entidades.
Parágrafo Único: A critério do CODEMA poderão ser criadas comissões intemas para promover
estudos e emitir parecer a respeito de temas específicos em diversas área de interesse, podendo re recorrer
a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos ambientais.
Art. 11 - No prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias) após a nomeação dos membros do
CODEMA, os membros deverão elaborar o Regimento Interno do CODEMA, o qual será enviado para
aprovação do Prefeito Municipal mediante decreto.
Art. 12 - As reuniões do CODEMA serão públicas, convocadas por edital, com antecedência
minima de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 13 - Todos os atos do CODEMA deverão divulgados no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, e facultativamente em jornal de circulação local.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 04/1998.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 16 de dezembro de 2014.
Do
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos