norma nº 136/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° /2005.
AUTORIZA A PREFEITURA DESTE MUNICÍPIO A
FIRMAR CONVÉNIO E PARTICIPAR DE
ASSOCIAÇÃO QUE SE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprova e, eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Município de Campos Altos, autorizado a associar-se à Associação do Circuito
da Canastra, cujo objetivo é incentivar o turismo do Município.
Art. 2
o
: O Municipio poderá contribuir, como associado, com o valor mensal de R$ 300,00
(trezentos reais),totalizando a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Art 3
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n°
2.11.1.13..392.1301.2109- Atividade e desenvolvimento do turismo.
Art. 4
o
: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG,09 de março de 2005.
GERALDO I
PRE