norma nº 654/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-006 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 654/2014
Ratiífica o Convênio firmado entre o
Município de Campos Altos e o Estado
de Minas Gerais por intermédio do
Corpo de Bombeiros Militar e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica ratificado o Convênio firmado entre o Município de Campos
Altos e o Estado de Minas Gerais por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais, o qual tem como objeto o estabelecimento de condições de
cooperação mútua entre os convenentes, visando à execução, pelo Corpo de
Bombeiros, dos Serviços de Prevenção e de Combate a Incêndio, Busca e
Salvamento, Resgate e Ações de Defesa Civil no Município de Campos Altos e
região.
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 16 de dezembro de 2014.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos