norma nº 655/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
S GERAIS
XA POSTAL 28
LEI nº 655/2014
Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e dá outras providências.
A Câmara Municipal de CAMPOS ALTOS Estado de Minas Gerais aprova e, Eu, Prefeito
Municipal de Campos Altos-MG, faz saber que sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica mantida no município de CAMPOS ALTOS a Contribuição para Custeio do Serviço
de Iluminação Pública - CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia
destinada a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, eficientização e expansão da rede de iluminação pública.
Art.2º - É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica,
mediante ligação regular de energia elétrica no território do município de CAMPOS ALTOS-MG
Art.3º - Contribuinte da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no
território do município de CAMPOS ALTOS-MG e que esteja cadastrado junto a concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão no município, excetuando-se os
consumidores classificados como rural.
Art.4º- A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada
mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotados nos
intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes.
Art.5º - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da
Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo primeiro: O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do
sistema de iluminação pública.
Art.6º - É facultada a cobrança da Contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida
pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato e
convênio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
000 - EST;
CAIXA POSTAL
Consumo Mensal — kwh l Percentuais da Tarifa de IP
0a 30 Isento
31a 50 1,5%
51a 100 3%
101 a 200 5%
201 a 300 10%
301 a 400 11%
Acima de 400 13%
Parágrafo primeiro: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato e convênio com a
empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP.
Parágrafo segundo: O valor da contribuição para os imóveis não edificados, será lançado e
cobrado pela Secretaria Municipal da Fazenda, juntamente com o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), e corresponderá a 13 (treze) Unidade Fiscal do Município (UFM), por metro de
testada.
Parágrafo terceiro. A Contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis não edificados,
gozará dos mesmos benefícios e penalidades previstas para o IPTU.
Art.7º - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que
couber, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município, inclusive
aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art.8º - Ficam revogadas a Lei nº 75/2002 e 646/2014 de 05 de novembro de 2014.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de 17 de dezembro de 2014
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal