norma nº 656/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEIN. 656/2014 de 17 de dezembro de 2014
Autoriza o Prefeito Municipal a proceder à permuta de imóvel
(terreno) de propriedade do Município de Campos Altos (MG), na
forma que especifica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar imóvel (terreno) de propriedade
do Município de Campos Altos (MG) por imóvel de propriedade de Francisco Barnabé, CPF 489.056.906-
53.
Art. 2º. O imóvel de propriedade do Município de Campos Altos (MG) a ser permutado
compreende o Lote n. 09 (nove) da Quadra “J” no Bairro Camposaltinho, com área de 360,00 m2,
confrontando pela Frente com a Rua Antonio Novato em uma extensão de 12,00 metros, pelo lado
Esquerdo com a Travessa Antonio José Vilas Boas em uma extensão de 30,00 metros, pelo lado Direito
com Francisco Bamabé em uma extensão de 30,00 metros, e pelos Fundos com Valdeci José Terto em
uma extensão de 12,00 metros, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º. O imóvel de propriedade do Município de Campos Altos (MG) a ser permutado
compreende o Lote n. 10 (dez) da Quadra “J” no Bairro Camposaltinho, com área de 360,00 m2,
confrontando pela Frente com a Rua Antonio Novato em uma extensão de 12,00 metros, pelo lado
Esquerdo com Município de Campos Altos (MG) em uma extensão de 30,00 metros, pelo lado Direito com
Lázaro Teixeira e outros em uma extensão de 30,00 metros, e pelos Fundos com João Batista Ribeiro em
uma extensão de 12,00 metros, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação da nua propriedade dos imóveis, sendo que não caberá às partes o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta, uma vez que, em
verdade, Francisco Barnabé já ocupa o Lote n. 09 (nove) e nele fez construções, mas de forma
equivocada, uma vez que o seu lote é o de n. 10 (dez), que está desocupado e livre de qualquer ônus ou
gravames.
Art. 5º. Compete ao Município de Campos Altos (MG) os trâmites necessários à
escrituração das áreas, às suas expensas e providências.
Art. 6º. Para fins de atendimento ao contido na Lei Orgânica do Município, fica
desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível o
Lote mencionado no art. 2º desta Lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal