norma nº 657/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 657/2014
Cria o Conselho Municipal de Saneamento
Básico - COMSAB - e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, sob a sigla COMSAB, com
fundamento no artigo 47 da Lei Federal nº 11.445/2007, no âmbito do Município de Campos Altos, que
reger-se-á nos termos desta Lei.
Parágrafo Único: O COMSAB é órgão colegiado e integrante da estrutura administrativa
municipal, responsável pela Política Municipal de Saneamento Básico, de caráter permanente, de
natureza deliberativa e consultiva.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saneamento Básico - COMSAB compete:
promover a formulação da Política de Saneamento Básico, definir estratégias e
prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
analisar e opinar nas propostas de Projeto de Lei que versam sobre saneamento
básico e a alteração da Política de Saneamento Básico, propondo, quando
necessário, alterações, após os tramites legais;
analisar e opinar os programas, projetos e ações que serão estabelecidos no
Plano Municipal de Saneamento Básico;
articular-se com os outros conselhos existentes no Município e no Estado com
vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
contribuir com o aprimoramento da organização e prestação de serviços de
saneamento básico no Município;
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VI. elaborar e aprovar ser regimento interno, até o prazo máximo de 120 (cento e
vinte dias) de sua composição, que após será homologado por Decreto pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal;
VII. deliberar sobre projetos e as prioridades das ações de saneamento básico que
serão estabelecidos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
Art. 3º - O COMSAB terá composição paritária de membros, da seguinte forma:
I- Um presidente, que será o titular da Secretaria Municipal da Agricultura,
Pecuária, Abastecimento, Indústria e Comércio;
II- Um representante do Poder Legislativo Municipal, designado pelos
Vereadores;
Hl- Um agente público indicada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que
tenha função ou formação ligada à área de saneamento básico;
IV- Dois representantes de órgãos da Administração Pública Estadual, que tenham
como suas atribuições, proteção ambiental e o saneamento básico e que possuam
representação no Município, a saber:
a) Um representante da COPASA;
b) Um representante do IEF;
V. Três representantes de setores organizados da sociedade, a saber:
a) Um representante de Clubes de Serviços;
b) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
c) Um representante da Associação Comercial, Agropecuária de
Campos Altos;
VI- Dois representantes de entidade civil, criada com objetivo de defesa dos
interesses dos moradores com atuação no Município.
8 1º - Cada membro efetivo do COMSAB terá um suplente indicado pelo mesmo órgão
representativo, o qual substituirá o respectivo membro efetivo em caso de impedimento ou ausência.
8 2º - Todos os membros titulares e suplentes indicados para compor o COMSAB, serão
nomeados mediante decreto do Prefeito Municipal, num prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos,
contados da data em quem todos os membros forem indicados pelos órgãos e entidades.
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8 3º - Os órgãos ou entidades mencionadas neste artigo poderão substituir o membro efetivo ou
suplente, mediante comunicação escrita e dirigida ao Presidente do COMSAB.
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente do COMSAB
convocará/comunicará, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei, todos os órgão e
entidades de que trata o artigo 3º para indicar os representantes do COMSAB.
Art. 5º - Todos os membros efetivos terão direito a voto, sendo que ao Presidente caberá, se for
o caso, o voto de desempate.
Art. 6º - O término do mandato dos membros do COMSAB coincidirá com o mandato do Prefeito
Municipal, salvo nas hipóteses do 8 3º do artigo 3º desta Lei.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o COMSAB poderá recorrer a pessoas,
órgãos e entidades técnicas.
Art. 8º - As reuniões do COMSAB serão públicas, convocadas por edital, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 9º - Todos os atos do COMSAB deverão ser divulgados no Diário Oficial dos Municípios
Mineiros, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, e facultativamente em jornal de circulação local.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG) 17 de dezembro de 2014.
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Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos