norma nº 658/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP asg70-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 658 DE 17 de dezembro de 2014
Aumenta o valor da subvenção social da Santa Casa de
Misericórdia em até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar em até R$ 85.000,00
(oitenta e cinco mil reais) na subvenção social a ser concedida para a Santa Casa de
Misericórdia para manutenção das atividades executadas pela entidade na área da saúde.
Parágrafo Único. O valor da subvenção social para a Santa Casa de Misericórdia
previsto anteriormente no Anexo da Lei Municipal nº 620/2014, com redação alterada pela Lei
Municipal nº 647/2014, em R$ 1.116.000,00 (um milhão cento e dezesseis mil reais) passará a
ser de R$ 1.201.000,00 (um milhão duzentos e um mil reais).
Art. 2º - A despesa oriunda desta Lei ocorrerá por conta da dotação orçamentária nº
02.14.01.10.302.0042.2056.3350.4300.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 17 de dezembro de 2014.
Cláudio Em) Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos