norma nº 659/2014

MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
0-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 659/2014, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2015, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, aprova o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais,
para o exercício financeiro de 2015, conforme anexos discriminados, estima a receita e fixa a
despesa no valor de R$ 40.290.000,00 (Quarenta milhões duzentos e noventa mil reais), com o
seguinte desdobramento:
!- Receita Orçamentária da Administração Direta, em R$ 38.144.000,00 (Trinta
e oito milhões, cento e quarenta e quatro mil reais);
Il - Receita Orçamentária do Fundo Municipal Previdenciário de Campos Altos,
em R$2.146.000,00 (Dois milhões cento e quarenta e seis mil reais).
8 1º - A receita por natureza desdobra-se da seguinte forma:
Especificação Valor
Receita Corrente 40.612.000,00
Receita Tributária 2.483.000,00
Receita de Contribuições 1.312.000,00
Receita Patrimonial 1.261.616,00
Receita Agropecuária 10.000,00
Receita de Serviços 56.000,00
Transferências Correntes 32.457.384,00
Outras Receitas Correntes 886.000,00
Receitas de Contribuições Intra-orçamentária 1.306.000,00
Outras receitas correntes Intra-orçamentária 840.000,00
Receitas Retificadoras 4.592.000,00
Receita de Capital 4.270.000,00
Operações de Crédito 1.000.000,00
Alienação de Bens 50.000,00
Transferência de Capital 3.220.000,00
Total da Receita 40.290.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
8 2º — A despesa, desdobra-se em:
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
| - por Unidade Orçamentária:
Especificação Valor
Câmara Municipal 1.700.000,00
Gabinete do Prefeito 1.265.300,00
Procuradoria Jurídica 240.500,00
Asses. Tec.Eng. e Fiscalização 60.500,00
Sec. Mun. Adm. E Recursos Humanos 1.618.500,00
Secretaria Municipal de Fazenda 2.092.287,00
Secretaria Municipal de Educação 5.190.910,00
FUNDEB 5.415.000,00
Secretaria Municipal de Saúde 1.746.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social 792.226,00
Secret. Munic. Obras e Serviços Urbanos | 5.360.529,00
Sec. Mun. Agric. Pec. Abast. Ind. Comércio 1.065.600,00
Fundo Municipal de Desenvolvimento Ambiental 18.500,00
Sec. Municipal de Cultura e turismo 443.700,00
Departamento de Turismo 2.300,00
Fundo Municipal Patrimônio Cultural 100.000,00
Fundo Municipal de saúde 7.789.140,00
FMAS 840.496,00
EMH 9.184,00
FMDAC 6.628,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 224.700,00
Reserva de Contingência 100.000,00
IP.M.C.A 4.208.000,00
Total da Despesa 40.290.000,00
Il - por função de governo:
Especificação Valor
Legislativa 1.700.000,00
Administração 4.815.631,00
Segurança Pública 81.500,00
Assistência Social 1.635.350,00
Previdência Social 3.822.000,00
Saúde 9.535.140,00
Educação 10.605.910,00
Cultura 543.700,00
Urbanismo 2.984.900,00
Habitação 9.184,00
Saneamento 111.000,00
Gestão Ambiental 22.500,00
Agricultura 723.100,00
Cs
BA CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
sa aa
o
Comércio e Serviços 2.300,00
Transporte 490.700,00
Desporto e Lazer 224.700,00
Encargos Especiais 1.582.385,00
Reserva de Contingência 1.400.000,00
Total da Despesa 40.290.000,00
Hll - Por grupo de natureza:
Especificação Valor
Despesas Correntes 32.524.150,00
Pessoal e Encargos Sociais 19.989.421,00
Pessoal e Encargos Sociais — 1.0. 1.150.100,00
Juros e Encargos da Divida 119.580,00
Juros e Encargos da Divida — 1.0. 315.000,00
Outras despesas Correntes 10.950.049,00
Despesas de Capital 6.365.850,00
Investimentos 5.597.850,00
Amortização da Divida 368.000,00
Amortização da Divida — 1.0. 400.000,00
Reserva de Contingência 1.400.000,00
Reserva de Contingência 1.400.000,00
Total da Despesa 40.290.000,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
| - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites
Constitucionais;
Il - realizar operações de crédito até o limite das despesas de capital,
HI — abrir créditos adicionais, até o limite de 10% (dez por cento) do valor
orçado, na forma estabelecida no artigo 43 da Lei 4.320/64.
IV - realizar o remanejamento e transposição de um órgão para outro e de uma
categoria de despesa para outra;
V- realizar o remanejamento de uma fonte de recursos para outra.
Art. 3º - Entra esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.
Campos Altos (MG), 19 de dezembro de 2014.
AS
CLÁU ONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal