| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2015 |
| Date | 2015-02-10 |
| Ementa | Autoriza a firmar convênio e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 660, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. Autoriza a firmar convênios e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as entidades assistenciais e de caráter filantrópico, com a finalidade de conceder-lhes auxílio financeiro para manutenção das atividades de cada entidade. Art. 2º - As entidades que serão conveniadas, as dotações orçamentárias e os respectivos valores para o exercício financeiro de 2015 estão descritas no anexo único parte integrante desta lei. Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos, 10 de fevereiro de 2015 Cláudio eddie Freire Prefeito Municipal de Campos Altos PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 660, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015. ENTIDADE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE RECURSO | VALOR R$ Banda Lira Santo 02.11.01.13.392.0074:2110.3.3.50.43.00 - | 1.00.00 smUtaLoo Antônio Subvenção Social Rec. Ordinários “o 1.02.00 Santa Casa de 02.14.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43,00 — . Rec. Próprios — 900.000,00 Misericórdia Subvenção Social Saúde 15% 02.15.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 - | 1.00.00 APAE 46.774,60 Subvenção Social Rec. Ordinários APAE — Recursos do 02.15.01.08.242.0042.2159.3.3.50.43.00 - | 1.29.00 qa FNAS Subvenção Social Rec. FNAS “o Vila Vicentina de 02.15.01.08.241.0042.2158.3.3.50.43.00 - | 1.00.00 SS ABIDO Campos Altos Subvenção Social Rec. Ordinários “o União Estudantil de [02.06.01.12.364.0027.2568.3.3.50.43.00 - | 1.00.00 io DO Campos Altos Subvenção Social Rec. Ordinários “o 02.15.01.08.243.0042.2160.3.3.50.43.00 - | 1.00.00 Associação Vinde Vida 20.000,00 Subvenção Social Rec. Ordinários Cláudio cm Freire Prefeito Municipal de Campos Altos