norma nº 662/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 662/2015
ALTERA O CAPUT DOS ARTS. 3º E 5º, E O ART. 7º, DA LEI
MUNICIPAL N. 629, DE 03 DE JUNHO DE 2014, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 3º da Lei Municipal n. 629, de 03 de junho de
2014, que passará, doravante, a ter a seguinte redação:
Art. 3º. Fica estabelecido o auxílio financeiro destinado ao
custeio de despesas com moradia até o valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) mensais para casal médico, ou até o valor de R$ 1.000,00
(mil reais) mensais para cada médico solteiro, devendo atender ao padrão
médio de mercado para locação de imóvel praticado no Município, mediante
comprovação do valor mediante 03 (três) cotações de custo de mercado, cujo
valor será ratificado por decreto do executivo.
Art. 2º. Fica alterado o caput do art. 5º da Lei Municipal n. 629, de 03 de junho de
2014, que passará, doravante, a ter a seguinte redação:
Art. 5º. Fica estabelecido o auxilio financeiro mensal para o
custeio de despesas com alimentação no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por
Médico.
Art. 3º. Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal n. 629, de 03 de junho de 2014, que
passará, doravante, a ter a seguinte redação:
Art. 7º. Fica estabelecido a título de ajuda de custo e
higiene o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), por profissional, valores que
deverão ser repassados mensalmente até o 1º (primeiro) dia útil do mês no
qual o mesmo será utilizado, tendo início das atividades do médico junto ao
Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de fevereiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 20 de fevereiro de 2015.
aa o Freire
Prefeito Municipal