norma nº 663/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 663/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, CONCEDE ISENÇÃO
DE TRIBUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º « Consoante o disposto no art. 114 do Código Tributário Municipal, “a isenção é
a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei
especifica.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cessão
gratuita de uso de espaço físico entre o Clube Social de Campos Altos/MG, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ sob o nº 20.045.100/0001-41, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Campos
Altos.
81º - A cessão de espaço físico compreende a utilização gratuita, sem a cobrança de
qualquer taxa, dos locais de acesso público do mencionado clube pela Prefeitura e Câmara Municipal,
dentre eles salão de festas, salas de jogos e locais destinados à prática esportiva.
82º - A utilização dos espaços físicos dar-se-á de acordo com o interesse e a
necessidade da Prefeitura e/ou Câmara Municipal, observada a disponibilidade de datas do mencionado
clube.
83º - A cessão de uso a que se refere esta lei somente se aplica a eventos e
atividades de interesse eminentemente público, organizados ou promovidos, no todo ou em parte, pelo
Executivo/Legislativo Municipais.
Art. 3º - Em contrapartida, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao
Clube Social a isenção da Taxa de Licença para Funcionamento, expedida anualmente.
Parágrafo Único - A isenção da Taxa de Licença para Funcionamento será pelo
período de 03 (três) anos, a contar do ano fiscal de 2015.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Campos Altos,20 de fevereiro de 2015.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal