norma nº 137/2005

Ai
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 137/2005
Cria Cargos de Provimento em Comissão na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art 1°: Ficam criados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Campos
Altos, 02 (dois) cargos de Assessores Técnicos, e, 01 (um) cargo de Defensor Público Municipal,
de recrutamento amplo, com vencimentos de acordo com tabela em anexo.
Art. 2°: Os cargos ora criados, atenderão à Assessoria Jurídica, Assessoria de
Comunicação, e a Defensoria Pública Municipal, sendo os de Assessor Jurídico, e Defensor
Público Municipal subordinados ao Gabinete do Prefeito.
Art. 3°:São atribuições da Assessoria Jurídica:
> Dirigir e supervisionar todos os serviços da Assessoria Jurídica, orientando-lhes a atuação
de acordo com a Legislação vigente e as disposições judiciais;
> Representar a Prefeitura em juízo;
> Emitir pareceres sobre minutas de anteprojetos de Lei e Decretos, examinando-os do
ponto de vista da técnica legislativa, jurídica,face à legislação municipal em vigor;
> Instruir as autoridades competentes quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais;
> Emitir pareceres em processos internos que envolvam questões jurídicas;
> Assessorar o Prefeito e os órgãos da Prefeitura na interpretação das normas jurídicas;
> Patrocinar a defesa do interesse do Município como autor, réu, assistente ou oponente,
nas ações ou feitos de natureza fiscal ou financeira, assim, nos concernentes ao património imobiliário;
> Promover o ajuizamento da Dívida Ativa e do outros créditos do Município, cobráveis executivamente;
> Promover o levantamento dos depósitos judiciais e o consequente recolhimento, até o
terceiro dia útil subsequente, das importâncias correspondentes;
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> Manter informado a Secretaria Municipal de Fazenda, quanto à cobrança executiva dos
créditos do município;
> Representar o Município em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de
leis e posturas municipais relativas a obras, construções, loteamentos e uso da
propriedade imobiliária;
> Promover as desapropriações amigáveis ou judiciais, bem como, elaborar as minutas
destes atos;
> Examinar a documentação pertinente e elaborar as minutas dos atos necessários às
quitações ou alienações de bens imóveis pela Prefeitura;
> Elaborar minutas de contratos de concessão ou permissão remunerada ou gratuita, do uso
dos bens imóveis municipais, bem com, sua lavratura e registro;
> Instruir as autoridades competentes na execução dos contratos e convénios, orientado-as
quanto às obrigações do município, às exigências a serem feitas e aos processos de
fiscalização;
> Participar das Comissões de Inquérito Administrativos, dando-lhes orientação jurídica;
> Autenticar e promover o encaminhamento de cópias de contratos e convénios aos órgãos
competentes;
> Manter o Prefeito e as autoridades competentes informados dos processos em
andamento do Fórum, das providencias adotadas e dos despachos e decisões que forem
proferidas em juízo.
> planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse
da Prefeitura e do Município;
> Assistir o Prefeito em matéria de sua competência;
> Supervisionar e executar as atividades os serviços de auditoria nos diversos órgãos da
Administração Municipal, observada a legislação aplicável;
Art. 4°:São atribuições da Assessoria de Comunicação:
> Assistir ao Prefeito nos assuntos relacionados à divulgação e promoção institucional do
Município;
> Assessorar as Secretarias na divulgação de atos oficiais, bem como na promoção de
eventos culturais;
> Coordenar os eventos festivos do Município;
Art. S°: São atribuições da Assessoria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Contabilidade:
> Assessorar a administração na elaboração e execução do Plano Plurianual-PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias -LDO e Lei Orgânica Municipal;
> Informa a administração quanto ao controle e análise dos fatos de natureza financeira e
gerencial;
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> Acompanhar a execução financeira e orçamentaria,o património público e o levantamento
dos balanços gerais;
> A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais;
> Inventário analítico do património público, de acordo com a legislação vigente;
> Elaboração do Balanço Orçamentàrio, Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial;
> Elaboração dos relatórios Resumido da Execução Orçamentaria e Gestão Fiscal;
> Acompanhar junto ao TCEMG o andamento das contas públicas municipais;
> Acompanhar a execução financeira e orçamentária de convénios com transferência
voluntária realizada pelo município, bem como emitir parecer sobre a Prestação de Contas dos
órgãos e ou entidades beneficiadas;
> Acompanhar a execução financeira e orçamentária de convénios assinados pelo município
com órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal e Multigovemamental, bem como
prestar contas.
Art. 6
o
* São atribuições do Defensor Público Municipal:
> Prestar às pessoas carentes de recursos orientação permanente sobre seus direitos e
garantias;
> Representar em juízo os carentes de recursos na tutela de sues interesses individuais ou
coletivos, no âmbito civil ou criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em todas as
instâncias;
> Promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses;
> Atuar nos estabelecimentos policiais, penais e de internação, inclusive de adolescentes,
visando assegurar à pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos e garantias
individuais;
> Assegurar aos carentes de recursos em processo judicial ou administrativo, o contraditório
e ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes;
> Atuar nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
At. 7
o
- Fica alterada a nomenclatura “ Assessoria Municipal de Planejamento e
Orçamento”, contida no artigo 10 da Lei 39/97,para Assessoria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Contabilidade.
Art. 8
o
- O Anexo I, da Lei Municipal n.
° 39/1997, alterada pela Lei 83/2003, passa a
vigorar de acordo com a tabela em anexo.
Art. 9
o
- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de função até 50% (
cinquenta porcento).
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Art. 10: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação específica do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para
fazer face as despesas do artigo 4
o
.
Art. 11: O artigo 2
o
da Lei 39/97 de 17 de novembro de 1997 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art. 2
o
- A estrutura dos órgãos componentes da Administração Direta obedecerá ao
seguinte escalonamento:
Io nível- Secretaria, Gabinete do Prefeito e Procuradoria Jurídica;
2
o
nível- Assessorías e Defensoria Pública;
3
o
nível- Departamento;
4
o
nível- Setor, Secretaria de Gabinete e Motorista de Gabinete. “
Art. 12: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Ca
GERALDOE
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IG, 09 de março de 2005.