norma nº 664/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 664/2015
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO ALTO
PALESTINA E CAMPOSALTINHO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social
à Associação Comunitária do Alto Palestina e Camposaltinho, até o valor de R$
13.200,00 (treze mil e duzentos reais) repassados em parcelas mensais para
manutenção de suas atividades.
Art. 2º - À subvenção social constante do art. 1º desta lei será transferida de
acordo com a disponibilidade financeira do Poder Executivo Municipal e depois de
atendidos os requisitos legais.
Art. 3º - Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os
recursos da dotação orçamentária 02.15.01.08.244.0042.2141.33.50.43.00 -
Subvenção Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de fevereiro de 2015
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal