norma nº 665/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 665/2015
DISPÕE SOBRE FORMAS DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campos Altos (MG),
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o pagamento à vista ou parcelado de créditos tributários e
não tributários, vencidos e não pagos, inscritos ou não na Divida Ativa do Município, pelo Departamento
de Cobrança e Controle de Arrecadação e estabelece normas e condições pertinentes.
Art. 2º. A composição dos valores dos créditos a que se refere esta lei, denominado
valor consolidado, abrange a somatória do principal, com multas, encargos financeiros se houver, juros
de mora, correção monetária e demais acréscimos previstos e calculados na forma da legislação
aplicável à espécie.
Parágrafo único. Denomina-se Saldo Devedor Consolidado, o saldo apurado após
parcelamento rescindido, que seja Objeto de novo Termo de Acordo, o qual incluirá a somatória do
principal atualizado monetariamente, multas, encargos financeiros, juros de mora e demais acréscimos
previstos a calculados na forma da legislação aplicável à espécie.
Art. 3º. Nos casos de lançamento por homologação. a declaração constante do pedido
de parcelamento será de exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeito a eventual verificação fiscal.
Art. 4º. A autoridade competente para homologar o parcelamento é o Secretário de
Fazenda, que poderá delegá-la a autoridade subordinada, em determinados casos.
Parágrafo único. A homologação do pagamento no caso deste artigo, não implica em
reconhecimento, pela Administração Pública, dos valores declarados pelo contribuinte.
Art. 5º. Quando se tratar de tributos e não tributos, fica concedido o desconto de 100%
(cem por cento) para o caso de pagamento à vista ou parcelado em até 06 (seis) vezes do valor apurado
de juros e multas, excluído o valor principal e a correção monetária, conforme o disposto no art. 2º desta
Lei.
Parágrafo único. No caso de parcelamento em mais de 06 (seis) vezes, será
concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor apurado de multa e juros.
Art. 6º, A data de pagamento de cada parcela poderá ser fixada pela autoridade
competente no prazo máximo de 30 dias da formalização do Acordo, sendo que as demais parcelas
vencerão sempre nos mesmos dias dos meses subsequentes.
8 1º. Os Contribuintes poderão optar pelo parcelamento previsto na presente lei até o
dia 31 de julho de 2.015, à exceção do previsto no artigo 14.
8 2º. Os valores das custas e emolumentos não poderão ser parcelados.
Ódio
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8 3º. Considera-se efetivado o parcelamento ou o reparcelamento mediante assinatura
no Termo de Acordo ou mediante o pagamento da primeira parcela ou entrada, conforme o caso, sendo
que a CND somente será emitida após o pagamento da 1º parcela.
8 4º. A subscrição do Termo de Acordo pela Fazenda Pública Municipal não implicará
em renúncia ao direito de apurar a exatidão dos débitos e exigir eventuais diferenças, bem como a
aplicação de sanções cabíveis.
Art. 7º. O parcelamento ou reparcelamento efetivado nos termos desta Lei implica em:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Il — renúncia expressa a qualquer defesa administrativa ou ação judicial, bem como a
desistência das já interpostas;
Ill — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV - interrupção da prescrição;
V — suspensão das execuções fiscais em andamento referente à dívida parcelada ou
reparcelada.
Art. 8º. O pagamento parcelado poderá se estender até 30 (trinta) parcelas,
observando-se que o valor mínimo a ser respeitado por cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais) quando tratar-se de pessoa fisica, e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso de
pessoa jurídica.
8 1º, Nos parcelamentos entre 02 (duas) e 18 (dezoito) parcelas não haverá encargos
financeiros, somente encargos legais.
8 2º. Nos parcelamentos entre 19 (dezenove) e 30 (trinta) parcelas haverá incidência de
encargos financeiros de 18% a.a. (dezoito por cento ao ano), além dos demais acréscimos legais.
$ 3º. Será usado o índice do IGP-M para correção dos valores parcelados.
$ 4º. No caso de antecipação de pagamento de parcelas, haverá dedução proporcional
desses encargos, conforme normas regulamentares a serem expedidas pelo Poder Executivo.
Art. 9º. As parcelas deverão ser pagas nas datas estipuladas e homologadas pela
autoridade competente, no valor correspondente à conversão em moeda corrente no dia.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará acréscimo
moratório de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sem prejuizo das demais penalidades.
Art. 10. O acordo para parcelamento ou reparcelamento do débito poderá ser
rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação ao sujeito passivo, nas
seguintes hipóteses:
I- inadimplemento de 03 (três) parcelas consecutivas ou não;
Il - quando vencida a última parcela e ainda houver débito referente ao parcelamento;
HI — falência ou insolvência civil do sujeito passivo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso Ill deste artigo, é vedado o
parcelamento ou reparcelamento.
Art, 11. A rescisão do acordo, nos termos do art. 11 desta Lei, acarretará as seguintes
Em
consequências:
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| - vencimento antecipado das parcelas vincendas;
Il — imediata exigibilidade dos valores não quitados;
HI — inscrição em dívida ativa e, nos casos de débitos em fase de Execução Fiscal,
prosseguimento da ação.
Parágrafo único. Rescindido o acordo, será admitido o reparcelamento para o
pagamento do saldo devedor por uma única vez, mediante a formalização de um novo Termo de Acordo,
exceto no caso do inciso III do art. 10 ou nos casos em que já tenha sido proposta ação de Execução
Fiscal.
Art. 12. Será admitido mais de um parcelamento por contribuinte, desde que os demais
parcelamentos estejam em dia.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir normas complementares,
objetivando disciplinar a aplicação desta lei.
Art. 14. As pessoas jurídicas e profissionais autônomos que estão inativos e não deram
baixa em suas inscrições no Município, poderão regularizar a sua baixa, desde que faça a quitação dos
valores de tributos e taxas devidos até o ano de sua inatividade, ficando isentas da cobrança das taxas a
partir da prova de sua inatividade.
| - Considerar-se-á como prova de inatividade:
a) A baixa em qualquer outra esfera Administrativa (União e Estado), bem como baixa
na JUCEMG;
b) Comprovante de entrega de declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,
sem movimento econômico e operacional;
c) No caso de autônomo apresentar carteira profissional que comprove que o
requerente no período de débito exerceu outra atividade econômica;
d) Certidão de óbito de autônomo.
Il- o Contribuinte será obrigado a fazer o pagamento das taxas de serviço que cubra os
custos da municipalidade, especialmente, com a vistoria do fiscal para constatação da situação de inativo.
Ill — a pessoa jurídica inativa que regularizar a sua situação (tornar-se formalmente
ativa) até 30 de maio de 2.015 farão jus ao parcelamento previsto na presente lei.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.
626/2014.
Campos Altos (MG), 24 de fevereiro de 2015.
CLÁUDIO Ed FREIRE
PREFEITO MUNICIPAL