norma nº 667/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 667/2015 DE 24 de FEVEREIRO DE 2015.
Dispõe sobre desafetação de bem público, autoriza
permissão de uso à Associação Beneficente Som do
Céu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica desafetado o bem público situado a Rua José Rodrigues nº 454 no Bairro
Boa Esperança, nesta cidade de Campos Altos/MG, com frente para a referida via pública, na
extensão de 21,00 metros, tendo o lote a área total de 1.010,10m? e 254,31m? de área
construída, sendo o referido imóvel de propriedade do Município de Campos Altos-MG.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso do
bem público citado no artigo 1º à Associação Beneficente Som do Céu inscrita no CNPJ sob nº
10.491.265/0001-93.
Parágrafo Único: A utilização do bem público a que se refere esta lei será para fins de
desenvolvimento de atividades de caráter assistencial e social.
Art. 3º - A presente permissão de uso é gratuita e pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único: Mediante requerimento da associação, comprovada a execução das
atividades e após autorização legislativa específica o prazo da permissão poderá ser prorrogado.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 24 de Fevereiro de 2015.
Cláudio SM) Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos