norma nº 668/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 668/2015
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
versando a concessão Auxilio Financeiro a
Estudantes.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Centro
Universitário do Planalto de Araxá, visando concessão de auxílio financeiro a
estudantes carentes como incentivo à formação superior.
Art. 2º: Fica o Poder Executivo a contribuir com 10% (dez por cento) do valor
global da mensalidade praticada nos cursos oferecidos pela UNIARAXA.
Art. 3º: As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n.º
02.06.01.12.364.0027.2122.3390.1800- Auxilio Financeiro a Estudantes do
Ensino Superior.
Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 06 de março de 2015
CLÁUDIO Edo FREIRE o
Prefeito Municipal