norma nº 670/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 670/2015
Dispõe sobre a recomposição anual dos subsídios
dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos.
A Câmara Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de
Campos Altos, reajustados em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por
cento) com fulcro no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O percentual definido no “caput” corresponde ao
percentual acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de
janeiro a dezembro de 2014,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2015.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 24 de março de 2015.
CI PISA
CLÁUDIO DONIETE FREIRE
Prefeito Municipal