norma nº 671/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
CEP 38970-000 -
CAI
LEI N° 671, DE 12 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre desafetação do bem público Centro
Municipal de Educação Infantil Júlio Cesar, autoriza a
concessão de direito real de uso ao Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1
o
Fica desafetado o bem público situado a Rua Irmã Consolata Pallezi n° 582 no
Bairro Boa Esperança, nesta cidade de Campos Altos/MG, antiga instalações e edificações do
Centro Municipal de Educação Infantil Júlio Cesar de Oliveira.
Parágrafo Único. O bem público objeto da desafetação é de propriedade do Município
de Campos Altos, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá, Matrícula
n°
11266, Livro 2-NA, Fls. n°
166, Ano de 1993, constituído numa área de 2.842,00 m2
(dois mil
oitocentos e quarenta e dois metros quadrados).
Art. 2
o
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso ao
Estado de Minas Gerais através do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais a área que trata
o art. 1
o
.
Parágrafo Único. A concessão da área a que se refere o caput deste artigo destina-se
para instalação da sede do 9
o
Pelotão do Corpo de Bombeiros em Campos Altos comandada
pelo 8
o
BBM.
Art. 3
o
O prazo da concessão é de 25 (vinte e cinco) anos podendo ser prorrogada por
interesse entre as partes.
Art. 4
o
Fica a posse do imóvel revertida automaticamente ao Município,
independentemente de qualquer formalidade, caso o Corpo de Bombeiros Militar paralise suas
atividades no Município.
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Art. 5
o
Fica convalidado todos os atos praticados, bem como as adequações, reformas e
construções das benfeitorias realizadas para instalação do 9
o
Pelotão do Corpo de Bombeiros
em Campos Altos.
Art. 6
o
Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos, 12 de maio de 2015.
Prefeito Municipal de Campos Altos