norma nº 672/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 672 DE 12 DE MAIO DE 2015
Aumenta o valor da subvenção social da Santa Casa de
Misericórdia em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais), altera o valor do Anexo Unico da Lei 660/2015,
autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) na subvenção social a ser concedida para a Santa Casa de
Misericórdia para manutenção das atividades executadas pela entidade na área da saúde.
Parágrafo Único. O valor da subvenção social para a Santa Casa de Misericórdia
prevista no Anexo Único da Lei 660/2015 em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) passará a ser
de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Para atender a despesa constante no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na dotação orçamentária nº
02.14.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00 em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Art. 3º - Os recursos para suplementar a dotação contida no artigo anterior, serão
oriundos da anulação parcial da dotação orçamentária 02.14.01.10.304.0041.2060.3.1.90.04.00.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 12 de maio de 2015
Cláudio Ds Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos