norma nº 673/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 673/2015 - DE 19 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a alteração do art. 2º, da Lei Municipal n. 250/2007,
que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, nos termos
da Lei Federal n. 11.494/2007, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campos Altos (MG),
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal n. 250/2007, conforme determina a Lei Federal n.
11.494/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por
9 (nove) membros titulares, acompanhados de seus
respectivos suplentes, conforme representação e indicação a
seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos
quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação
ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica
pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos
das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica
pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes
secundaristas."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a de n. 335/2008.
«E, Freire
Prefeito Municipal