norma nº 138/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
iEí N° 138/2005.
Dispõe sobre a criação do Sistema de Controle
Interno no Município de Campos Altos, nos
termos do art. 31 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Campos Altos, aprovou e, eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1
o
:Em cumprimento ao determinado nos artigos 31 e 74 da Constituição da República
e do artigo 16, inciso I da Lei orgânica do Município de Campos Altos/MG, fica organizado e
disciplinado o Sistema de Controle Interno do Município, que visa a avaliação da ação
governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e
economicidade.
Art. 2
o
: O Sistema de Controle Interno do Município, com atuação prévia, concomitante e
posterior aos atos administrativos, tem as seguintes atribuições:
I￾II￾III￾IV￾V￾VI￾orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e
operacional dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à ampliação regular e
utilização racional dos recursos e bens públicos;
avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos, fundos e entidades da Administração
Municipal, bem como da aplicação de recursos de entidades de direito privado;
exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;
verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda,
subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedades ou responsabilidade do Município;
XI- Supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes para o retorno da despesa total com
pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei
Complementar 101/2000;
XII- Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições da Lei Complementar n° 101/2000;
XIII- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 3
o
: Integram o Sistema de Controle Interno do Município todos os órgãos e agentes
públicos da administração direta e das entidades da administração indireta.
Art. 4
o
: Fica criada, na estrutura administrativa do Município de que trata a Lei Municipal
39/97 a coordenadoria do Sistema de Controle Interno, que se constituirá em Unidade
Administrativa com independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle
no âmbito do Poder Executivo e consolidação de todas as informações dos órgãos e entidades da
administração pública municipal, com vistas à emissão de relatórios e pareceres.
Art. 5
o
: A coordenação das atividades do sistema de controle interno, será exercida pela
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, como órgão central, com auxílio dos serviços
seccionais de controle interno.
§ 1
o
: Os serviços seccionais da Coordenadoria do Sistema de Controle Interno são serviços de
controle sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem
prejuízo da subordinação aos órgãos em cujas unidades administrativas estiverem integrados.
§ 2
o
: Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o
Coordenador do Sistema de Controle Interno poderá emitir instruções normativas, de observância
obrigatória, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno e
esclarecer dúvidas.
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§ 3
o
: O Poder Legislativo e as entidades da administração indireta, deverão instituir os serviços de
controle interno com a indicação do respectivo responsável no órgão e na entidade, para o controle
de seus respectivos recursos orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais.
Art. 6
o
: Fica criado o cargo de Coordenador do Sistema de Controle Interno de Provimento
em Comissão, com vencimento no valor de R$ 2.800,00 ( Dois mil e oitocentos reais) mensais.
Art.7
o
:São atribuições do Coordenador do Sistema de Controle Interno:
I- Dirigir a Coordenadoria de Controle Interno;
II- Determinar providências e estabelecer contatos relacionados com as atividades da
Coordenadoria de Controle Interno;
III- Planejar, executar, coordenar e controlar as atividades municipais relativas ao
desenvolvimento e aplicação das atividades da Coordenadoria;
IV- Prestar assessoramento as demais áreas da Administração, bem como elaborar pareceres
sobre consultas formuladas;
V- Elaborar relatórios sobre matérias de competência da Coordenadoria.
Art. 8
o
: As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária
2.01.1.04.124.0421.2014- - manutenção do Controle Interno.
Art. 9
o
: Fica instituída a comissão de Controle Interno no âmbito do Poder Executivo
Municipal, composta de “agentes de controle interno”, que serão servidores da administração
municipal, a serem designados através de Portaria, sem ónus adicionais para o Município e que
serão instruídos para executarem o controle preventivo e concomitante proposto em suas
respectivas unidades orçamentárias.
Art. 10:Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11:Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.