norma nº 674/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 674/2015
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder abono salarial aos
Servidores Municipais concursados, Ativos, do Poder
Executivo, e dá outras providências:
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1
o
. O Executivo Municipal concede Abono Salarial aos servidores Municipais
concursados, Ativos, do Poder Executivo, a partir de 1
o
de janeiro de 2.015, a título de
recomposição salarial do ano de 2014, observado o seguinte:
I. O valor do Abono Salarial será equivalente a 6,22% (seis inteiros e vinte e dois
centésimos por cento) sobre o valor do vencimento básico de cada servidor.
II. O pagamento do Abono Salarial será feito a partir de maio/2015, na folha de
pagamento dos meses de maio/2015 e seguintes.
Art. 2
o
. Os dias não trabalhados pelos servidores em greve no mês de
abril/2015, serão pagos no mês de julho/2015, condicionado o pagamento à reposição ou
compensação do trabalho até referida data, na forma do que for definido pelas Secretarias onde
ocorreu paralisação.
Art. 3
o
. Fica o Prefeito autorizado a pagar, por antecipação e de forma parcial, o
13°
salário dos servidores, nos meses de novembro e dezembro, caso haja disponibilidade
financeira para tanto.
Art. 4
o
. Com a execução da presente lei, fica quitada a recomposição salarial do
ano de 2015, relativa aos beneficiários.
Art. 5
o
. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão pelas verbas
própria consignadas no Orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6
o
. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Campos Altos (MG), 26 de maio de 2015.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal