norma nº 675/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 675/2015
Dá nova redação ao art. 3° da Lei Municipal n°
667/2015.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campos Altos
(MG), sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1
o
: O art. 3
o
da Lei Municipal n°
667/2015 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3
o
: A presente permissão de uso é gratuita e pelo prazo de
15 (quinze) anos.”
Art. 2
o
: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 26 de maio de 2015
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos