norma nº 676/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
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CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 676/2015 DE 02 DE JUNHO DE 2015.
Altera o art. 2° da Lei Municipal n° 250/2007.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campos Altos (MG),
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1
o
- O art. 2
o
da Lei Municipal n. 250/2007, conforme determina a Lei Federal n.
11.494/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 2
o
- O Conselho a que se refere o art. 1
o
é
constituído por 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação a seguir discriminadas:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal,
dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de
Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação
básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas
públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico￾administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de
estudantes secundaristas."
g) um representante do Conselho Municipal de Educação;
h) um representante do Conselho Tutelar
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a de n. 673/2015.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal