norma nº 677/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAI
XA POSTAL 28
LEI Nº 677 DE 02 DE JUNHO DE 2015
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento em vigor, no valor de R$ 40.572,91 (quarenta mil, quinhentos e setenta e dois reais e
noventa e um centavos), passando a constar na Lei Orçamentária Anual nº 659/2014 de 17 de
dezembro de 2014, a seguinte dotação orçamentária:
Dotação Valor
02.15.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0047.2066 Manutenção Atividades do CRAS 40.572,91
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos Valor
1.29.00 Transf. Fundo Nacional de Assistência Social 40.572,91
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito constante no artigo 1º desta lei, será efetuada
através da anulação parcial, de acordo com o artigo 43, 8 1º, IIl da Lei Federal 4.320/1964, da
seguinte dotação orçamentária:
Dotação Valor
02.15.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0047.2070 Gerenciamento Programa Bolsa Família 40.572,91
3.3.90.36.00 Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física
Fonte de Recursos Valor
1.00.00 Recursos Ordinários 10.572,91
1.29.00 Transf. Fundo Nacional de Assistência Social 30.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 02 de junho de 2015.
cu Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos