norma nº 681/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 681/2015
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 26/1992.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal n. 26 de 27.12.1992, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à
entidade Congado de Nossa Senhora do Rosário de Campos
Altos/MG, um lote de terreno urbano, de propriedade do
Município, dominical, localizado na Quadra “|” sob o n. 34 (trinta
e quatro), com área total de 296,85 m2 (duzentos e noventa e
seis metros e oitenta e cinco metros quadrados) do Loteamento
Jardim Vale do Sol (bairro Camposaltinho), na cidade de
Campos Altos/MG, com frente para a Avenida Ruth de Falco de
Araújo na extensão de 8,16 metros, lado direito em divisa com
Roberto Reis Vieira da Silveira na extensão de 28,00 metros,
lado esquerdo em divisa com Rua Capitão Virgílio Marques na
extensão de 28,00 metros, e fundos em divisa com a doadora na
extensão de 8,16 metros, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 16 de junho de 2015.
SÊ Freire
Prefeito Municipal