norma nº 682/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 682/2015
Autoriza a concessão de direito real de uso de bem público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à entidade Congado de Nossa Senhora
do Rosário de Campos Altos/MG, um lote de terreno urbano, de propriedade do Município, dominical,
localizado na Quadra “” sob o n. 34 (trinta e quatro), com área total de 296,85 m2 (duzentos e noventa
e seis metros e oitenta e cinco metros quadrados) do Loteamento Jardim Vale do Sol (bairro
Camposaltinho), na cidade de Campos Altos/MG, com frente para a Avenida Ruth de Falco de Araújo
na extensão de 8,16 metros, lado direito em divisa com Roberto Reis Vieira da Silveira na extensão de
28,00 metros, lado esquerdo em divisa com Rua Capitão Virgílio Marques na extensão de 28,00
metros, e fundos em divisa com a doadora na extensão de 8,16 metros, avaliado em R$ 5.000,00
(cinco mil reais).
Art. 2º : Fica o Poder executivo autorizado a conceder o direito real de uso à ASSOCIAÇÃO
VINDE VIDA, CNPJ/MF n. 00.328.314/0001-18, sediada na cidade de Campos Altos (MG), de um
terreno urbano, de propriedade do Município, dominical, constituído pelo Lote 17 (dezessete) da
Quadra “H" do loteamento Jardim Vale do Sol (bairro Camposaltinho), na cidade de Campos Altos/MG,
com área de 282,50 m2 (duzentos e oitenta e dois metros e cinquenta centimetros quadrados), com
frente para a Avenida Ruth Falco de Araújo na extensão de 10,00 metros, lado direito em divisa com
Tania Maria Valeriano na extensão de 28,25 metros, lado esquerdo em divisa com a concedente na
extensão de 28,25 metros, e fundos em divisa com a concedente na extensão de 10,00 metros,
avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
81º A presente concessão é gratuita e autorizada pelo prazo de 30 (trinta) anos.
82º - A concessionária da presente concessão do direito real de uso de que trata esta
Lei, terá o encargo de manter no imóvel sua sede e de realizar no mesmo atividades sociais de
assistência às famílias carentes do município e aos dependentes químicos através de internações e
acompanhamento psicológico.
8 3º - Fica a concessionária obrigada a comprovar ao município, anualmente, a
regularidade de sua situação fiscal, contábil e tributária.
8 4º- O terreno, objeto desta concessão, bem como as benfeitorias úteis, necessárias
ou voluptuárias que forem construídas no imóvel, serão revertidas automaticamente ao Município, sem
direito a qualquer indenização, caso a concessionária não lhe dê a destinação autorizada, que deverá
ter início até o dia 1º de janeiro de 2017.
85º - Fica a concessionária obrigada: bo
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|- a apresentar à Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, até o dia 31.12.2016, o
projeto das obras, serviços e instalações do seu empreendimento, inclusive alvará de construção — se
caso;
Il- a iniciar as obras até o dia 31.12.2019;
Ill — a concluir a execução das obras, serviços e instalações referentes a seu projeto
aprovado no prazo máximo de 7 (sete) anos;
8 6º —- A concessão estará sumariamente revogada, ensejando a imediata
desocupação do imóvel e incorporação de eventuais benfeitorias ao patrimônio do município, sem
direito a indenização, nas seguintes situações:
| — cessão, a qualquer título, pelo concessionário, da área, total ou parcialmente, à
terceiro;
Il — desvio da finalidade de uso;
HI — utilização temporária das instalações construídas na área;
IV - restrição de acesso aos serviços instalados na área;
V - renúncia da construção ou inutilização ou subutilização da área.
Art. 3º. Todas as despesas eventualmente decorrentes desta doação e concessão,
correrão por conta da concessionária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Campos Altos-MG, 16 de junho de 2015
PB, Freire
Prefeito Municipal