| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Altera o art. 3º da lei municipal n. 656, de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 LEI Nº 683/2015 DE 23 DE JUNHO DE 2015 Altera o art. 3º da Lei Municipal n. 656, de 17 de dezembro de 2014, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal n. 656, de 17 de dezembro de 2014, que passa, doravante, a ter a seguinte redação: Art. 3º. O imóvel de propriedade de Francisco Barnabé a ser permutado compreende o Lote n. 10 (dez) da Quadra “J” no Bairro Camposaltinho, com área de 360,00 m2, confrontando pela Frente com a Rua Antonio Novato em uma extensão de 12,00 metros, pelo lado Esquerdo com Município de Campos Altos (MG) em uma extensão de 30,00 metros, pelo lado Direito com Lázaro Teixeira e outros em uma extensão de 30,00 metros, e pelos Fundos com João Batista Ribeiro em uma extensão de 12,00 metros, avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições Cláudio Es Freire Prefeito Municipal em contrário.