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norma nº 82/2003

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaDispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros através de motocicletas no município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “ JAIRO CORRÊA DA SILVA”
„UA MARIA BIT.FRAHCO. 210 • FOBBF.X: P7. 3»20.7 l
CH>
LEIN°
i2>2003
Dispõe sobre serviços de transporte
individual de passageiros através de
motocicletas no município de Campos
Altos, Estado de Minas Gerais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, com graça de Deus
aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1 - Esta lei disciplina a exploração do serviços de transporte individual de
passageiros, denominado moto -taxi, no município de Campos Altos.
Art. 2
o
- A exploração do serviço de que trata esta Lei, será executada por empresas,
agências ou profissionais autónomos, mediante autorização concedida pelo município, de
conformidade com os interesses e necessidades da população.
Art. 3
o
- Os veiculos destinados aos serviços de moto -taxi a que alude esta Lei,
deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
I -estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada,
II- ter potência mínima de motocicleta equivalente a 125cc ( cento e vinte e cinco
cilindradas ), cujo ano de fabricação não seja superior a 3 anos;
III- estar licenciado como motocicleta de aluguel e emplacado com a placa de cor
vermelha;
IV -estar inscrito junto à Prefeitura Municipal,
V -transportar um só passageiro de cada vez, que deverá ter à sua disposição um
capacete protetor com touca descartável, que atenda as exigências das normas legais;
VI -que possuam protetores de escapamento, para evitar queimaduras
VII - que estejam de acordo com as especificações do Código de Transito
Brasileiro.
X
Art. 4
o
- Para a execução do serviço de Moto -
taxi, deverão ser observados
obrigatoriamente:
I -a existência de alças, nas motocicletas, para a segurança do passageiro;
II -que as motocicletas exibam placas de identificação da empresa, agência ou dos
profissionais de que trata o Parágrafo Io do Artigo 9
o
;
III -que o estacionamento destinado aos moto-táxis, respeite a distância minima de
100 ( cem ) metros dos pontos de taxi.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 • CAMPOS ALTOS - MG
Art. 5
o
- Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de
trânsito, os motociclistas de serviços de moto-taxi deverão, na época do credenciamento:
I-possuir Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ), em caráter definitivo;
II-comprovar efetiva participação em curso de direção defensiva;
III- permanecer na empresa ou em local próprio, aguardando a solicitação do
passageiro, retomando em seguida;
IV -
apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
V- apresentar atestado de saúde, emitido por medico credenciado do Ministério do
Trabalho..
Art. 6 -Autorização para prestação do serviço de moto -taxi será concedida após a
realização de sorteio público entre interessados inscritos, após a convocação feita por Edital
e obedecerá o estabelecido em Decreto do Poder Executivo, que deverá conter,
obrigatoriamente, o critério definido no § 2
o
, incisos I e II, deste artigo:
§ Io - A concessão da autorização para prestação do serviço de mototaxistas será
gratuita, sendo o mototaxista comparado ao motorista de taxi para efeito da cobrança dos
tributos municipais.
§ 2
o
- Para se habilitarem ao sorteio público citado no “ caput”, as empresas,
agências ou profissionais autónomos, obrigatoriamente, terão que obter uma pontuação
mínima de 25 ( vinte e cinco ) pontos, obedecido o seguinte critério:
I-Empresas ou agências:
a) 0,5 (cinco décimos) ponto, a cada moto efetivamente à disposição do
serviço, limitado a 10,0 ( dez ) pontos.
b) 4,00 ( quatro pontos ) a cada ano ou fração de legal constituição,
devidamente comprovado por Cadastro Geral Contribuinte: ou contrato
de aluguel contendo cláusula específica demonstrando o objeto de
locação ou ainda, atestados individuais, fornecidos por (03) cidadãos de
ilibada reputação;
c) 10,00 ( dez pontos ) no caso dos sócios ou proprietários possuírem,
reconhecidamente, como fonte de renda exclusiva, o serviço de moto￾táxi;
d) 0,2 ( dois décimos )ponto, a cada moto efetivamente colocada à
disposição do serviço, que apresentar item de segurança ou disposição de
serviço, além dos fixados na presente Lei;
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SALA DE SESSÕES “ JAIRO CORRÊA DA SILVA”
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a) 10,0 (dez pontos ), caso, no período de 12 ( doze ) meses anteriores à
publicação desta Lei, não tenha se envolvido em acidentes de serviço,
devidamente comprovado pela autoridade policial;
b) 3,0 ( três pontos ), a cada ano ou fração de efetiva prestação do serviço,
inclusive como empregado comprovado por atestado individual
fornecido por 03 (três ) cidadãos de ilibada reputação;
c) 10,0 ( dez pontos ), caso possua reconhecidamente, como fonte de renda
exclusiva o serviço de moto- táxi;
d) 5.0 ( cinco pontos ), caso seja proprietário do veículo;
e) 2,00 ( dois pontos ), a cada item de segurança ou indicativo do serviço,
incorporados aos veículo, além de fixados na presente Lei;
Art. T - A tarifa do serviço de moto -táxi será estabelecida e fixada através
de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal, na fixação da tarifa, deverá
assegurar o equilíbrio económico - financeiro do serviço, para que possa ser
prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
Art. 8 ° - As infrações aos dispositivos desta Lei, bem como das normas que
a regulamentam, sujeitam as empresas operadoras, agências ou profissionais
autónomos, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I-multa;
II-apreensão do veículo;
III- suspensão temporária do serviço;
IV -cassação da licença para exercer a atividade;
§ Io - A infração consistente em dirigir embriagado a motocicleta, durante a
prestação de serviços, acarretará automaticamente a cassação da licença para
exercer a atividade, com relação ao profissional;
§ 2
o
- As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuário
específico, suficientes para tomar impedido o profissional reincidente em infrações
que coloquem em risco o usuário.
Art. 9
o
- O número máximo de motocicletas que operacionalizarão os
serviços de moto -táxi, será limitado a 01 ( um ) veículo para cada 2000 habitantes
ou fração de acordo com certidão oficial oferecida de acordo com o Instituto de
Geografia Brasileira ( IBGE ).
5 Io - Será assegurado aos profissionais autónomos, 50% ( cinquenta por
cento ) das inscrições e licenças junto à Prefeitura Municipal para execução dos
serviços.
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§ 2
o
- Os profissionais autónomos desistentes, ou que, por qualquer motivo,
interromperem a prestação do serviço de que trata esta Lei, não poderão, em
hipótese alguma, transferir ou repassar a inscrição a terceiros, cabendo
exclusivamente à Prefeitura Municipal a outorga das vagas existentes aos suplentes
interessados e inscritos, respeitado o cumprimento do artigo 6
o
.
Art. 10 - Sendo os moto-taxistas denunciados como autor, co-autor ou
partícipe de qualquer crime, implicará na imediata suspensão temporária do
credenciamento a execução dos serviços por até 120 ( cento e vinte ) dias e a sua
consequente cassação definitiva no caso de condenação com trânsito em julgado.
Art. 11 - As empresas, agências, seus titulares ou sócios, ou, ainda, os
profissionais autónomos que, por negligência ou imprudência, possibilitarem a
utilização dos veículos credenciados como moto-taxi para a prática de quaisquer
tipos penais que tratam do uso, consumo ou tráfico de substâncias entorpecentes,
ficarão sujeitas à suspensão de suas atividades por até 120 ( cento e vinte ) dias.
§ Io - A sanção de que trata o “caput” do presente artigo, não será aplicada
em caso de ser a primeira incidência culposa do empregador, preposto ou
responsável.
§ 2
o
- Havendo multi-reincidência em número igual ou superior a 03 ( três )
infrações em um espaço de 03 ( três ) anos, as empresas, agências ou profissionais
autónomos terão seus alvarás de íúncionamento definitivamente cassados.
§ 3
o
- A Polícia Militar e a Policia Civil, enviarão ao Departamento de
Planejamento da Prefeitura Municipal, cópias dos boletins de ocorrência ( BO ) e/ou
procedimentos criminais que envolvam moto -taxistas, cujo conteúdo será anotado
em pasta própria da empresa ou agência responsável para efeito de apreciação dos
antecedentes.
Art. 12 - Em todos os procedimentos de suspensão e cassação do
credenciamento será assegurada ampla defesa aos profissionais autónomos,
empresas ou agências.
Parágrafo-único - Os profissionais autonômos, empresas ou agências que
tiverem os seus credenciamentos cassados terão o direito de requerer novo
credenciamento desde que atendidos os requisitos desta lei e, ainda que os efeitos
dos motivos da cassação não mais existam.
Art. 1 3 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
SSPõSSBS
-
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA”
RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Tendo a cidade crescido consideravelmente, e por não existir na cidade
possibilidade de transporte coletivo, ainda que a apresentação de taxistas, e diante da
necessidade de possibilitar uma corrida mais acessível à população é que apresento o
presente.
Para tanto, diante da existência do serviço de moto -táxi em diversos municípios
vizinhos, e tendo o mesmo funcionado em plenas condições é que justifico a criação deste
emplemento para Campos Altos
3osé SecumcJino dos T
^
eis
Vercacjot*

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