| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2003 |
| Date | 2003-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros através de motocicletas no município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “ JAIRO CORRÊA DA SILVA” „UA MARIA BIT.FRAHCO. 210 • FOBBF.X: P7. 3»20.7 l CH> LEIN° i2>2003 Dispõe sobre serviços de transporte individual de passageiros através de motocicletas no município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS, com graça de Deus aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 - Esta lei disciplina a exploração do serviços de transporte individual de passageiros, denominado moto -taxi, no município de Campos Altos. Art. 2 o - A exploração do serviço de que trata esta Lei, será executada por empresas, agências ou profissionais autónomos, mediante autorização concedida pelo município, de conformidade com os interesses e necessidades da população. Art. 3 o - Os veiculos destinados aos serviços de moto -taxi a que alude esta Lei, deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências: I -estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada, II- ter potência mínima de motocicleta equivalente a 125cc ( cento e vinte e cinco cilindradas ), cujo ano de fabricação não seja superior a 3 anos; III- estar licenciado como motocicleta de aluguel e emplacado com a placa de cor vermelha; IV -estar inscrito junto à Prefeitura Municipal, V -transportar um só passageiro de cada vez, que deverá ter à sua disposição um capacete protetor com touca descartável, que atenda as exigências das normas legais; VI -que possuam protetores de escapamento, para evitar queimaduras VII - que estejam de acordo com as especificações do Código de Transito Brasileiro. X Art. 4 o - Para a execução do serviço de Moto - taxi, deverão ser observados obrigatoriamente: I -a existência de alças, nas motocicletas, para a segurança do passageiro; II -que as motocicletas exibam placas de identificação da empresa, agência ou dos profissionais de que trata o Parágrafo Io do Artigo 9 o ; III -que o estacionamento destinado aos moto-táxis, respeite a distância minima de 100 ( cem ) metros dos pontos de taxi. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 • CAMPOS ALTOS - MG Art. 5 o - Sem prejuízo de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de trânsito, os motociclistas de serviços de moto-taxi deverão, na época do credenciamento: I-possuir Carteira Nacional de Habilitação ( CNH ), em caráter definitivo; II-comprovar efetiva participação em curso de direção defensiva; III- permanecer na empresa ou em local próprio, aguardando a solicitação do passageiro, retomando em seguida; IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais; V- apresentar atestado de saúde, emitido por medico credenciado do Ministério do Trabalho.. Art. 6 -Autorização para prestação do serviço de moto -taxi será concedida após a realização de sorteio público entre interessados inscritos, após a convocação feita por Edital e obedecerá o estabelecido em Decreto do Poder Executivo, que deverá conter, obrigatoriamente, o critério definido no § 2 o , incisos I e II, deste artigo: § Io - A concessão da autorização para prestação do serviço de mototaxistas será gratuita, sendo o mototaxista comparado ao motorista de taxi para efeito da cobrança dos tributos municipais. § 2 o - Para se habilitarem ao sorteio público citado no “ caput”, as empresas, agências ou profissionais autónomos, obrigatoriamente, terão que obter uma pontuação mínima de 25 ( vinte e cinco ) pontos, obedecido o seguinte critério: I-Empresas ou agências: a) 0,5 (cinco décimos) ponto, a cada moto efetivamente à disposição do serviço, limitado a 10,0 ( dez ) pontos. b) 4,00 ( quatro pontos ) a cada ano ou fração de legal constituição, devidamente comprovado por Cadastro Geral Contribuinte: ou contrato de aluguel contendo cláusula específica demonstrando o objeto de locação ou ainda, atestados individuais, fornecidos por (03) cidadãos de ilibada reputação; c) 10,00 ( dez pontos ) no caso dos sócios ou proprietários possuírem, reconhecidamente, como fonte de renda exclusiva, o serviço de mototáxi; d) 0,2 ( dois décimos )ponto, a cada moto efetivamente colocada à disposição do serviço, que apresentar item de segurança ou disposição de serviço, além dos fixados na presente Lei; CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “ JAIRO CORRÊA DA SILVA” RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 • CAMPOS ALTOS - MG a) 10,0 (dez pontos ), caso, no período de 12 ( doze ) meses anteriores à publicação desta Lei, não tenha se envolvido em acidentes de serviço, devidamente comprovado pela autoridade policial; b) 3,0 ( três pontos ), a cada ano ou fração de efetiva prestação do serviço, inclusive como empregado comprovado por atestado individual fornecido por 03 (três ) cidadãos de ilibada reputação; c) 10,0 ( dez pontos ), caso possua reconhecidamente, como fonte de renda exclusiva o serviço de moto- táxi; d) 5.0 ( cinco pontos ), caso seja proprietário do veículo; e) 2,00 ( dois pontos ), a cada item de segurança ou indicativo do serviço, incorporados aos veículo, além de fixados na presente Lei; Art. T - A tarifa do serviço de moto -táxi será estabelecida e fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único - O Poder Público Municipal, na fixação da tarifa, deverá assegurar o equilíbrio económico - financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente. Art. 8 ° - As infrações aos dispositivos desta Lei, bem como das normas que a regulamentam, sujeitam as empresas operadoras, agências ou profissionais autónomos, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades: I-multa; II-apreensão do veículo; III- suspensão temporária do serviço; IV -cassação da licença para exercer a atividade; § Io - A infração consistente em dirigir embriagado a motocicleta, durante a prestação de serviços, acarretará automaticamente a cassação da licença para exercer a atividade, com relação ao profissional; § 2 o - As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuário específico, suficientes para tomar impedido o profissional reincidente em infrações que coloquem em risco o usuário. Art. 9 o - O número máximo de motocicletas que operacionalizarão os serviços de moto -táxi, será limitado a 01 ( um ) veículo para cada 2000 habitantes ou fração de acordo com certidão oficial oferecida de acordo com o Instituto de Geografia Brasileira ( IBGE ). 5 Io - Será assegurado aos profissionais autónomos, 50% ( cinquenta por cento ) das inscrições e licenças junto à Prefeitura Municipal para execução dos serviços. CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA" RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 • CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS MG § 2 o - Os profissionais autónomos desistentes, ou que, por qualquer motivo, interromperem a prestação do serviço de que trata esta Lei, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou repassar a inscrição a terceiros, cabendo exclusivamente à Prefeitura Municipal a outorga das vagas existentes aos suplentes interessados e inscritos, respeitado o cumprimento do artigo 6 o . Art. 10 - Sendo os moto-taxistas denunciados como autor, co-autor ou partícipe de qualquer crime, implicará na imediata suspensão temporária do credenciamento a execução dos serviços por até 120 ( cento e vinte ) dias e a sua consequente cassação definitiva no caso de condenação com trânsito em julgado. Art. 11 - As empresas, agências, seus titulares ou sócios, ou, ainda, os profissionais autónomos que, por negligência ou imprudência, possibilitarem a utilização dos veículos credenciados como moto-taxi para a prática de quaisquer tipos penais que tratam do uso, consumo ou tráfico de substâncias entorpecentes, ficarão sujeitas à suspensão de suas atividades por até 120 ( cento e vinte ) dias. § Io - A sanção de que trata o “caput” do presente artigo, não será aplicada em caso de ser a primeira incidência culposa do empregador, preposto ou responsável. § 2 o - Havendo multi-reincidência em número igual ou superior a 03 ( três ) infrações em um espaço de 03 ( três ) anos, as empresas, agências ou profissionais autónomos terão seus alvarás de íúncionamento definitivamente cassados. § 3 o - A Polícia Militar e a Policia Civil, enviarão ao Departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal, cópias dos boletins de ocorrência ( BO ) e/ou procedimentos criminais que envolvam moto -taxistas, cujo conteúdo será anotado em pasta própria da empresa ou agência responsável para efeito de apreciação dos antecedentes. Art. 12 - Em todos os procedimentos de suspensão e cassação do credenciamento será assegurada ampla defesa aos profissionais autónomos, empresas ou agências. Parágrafo-único - Os profissionais autonômos, empresas ou agências que tiverem os seus credenciamentos cassados terão o direito de requerer novo credenciamento desde que atendidos os requisitos desta lei e, ainda que os efeitos dos motivos da cassação não mais existam. Art. 1 3 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 SSPõSSBS - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS SALA DE SESSÕES “JAIRO CORRÊA DA SILVA” RUA MARIA RITA FRANCO, 290 - FONE/FAX: (37) 3426-2087 - CEP 38970-000 - CAMPOS ALTOS - MG Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Tendo a cidade crescido consideravelmente, e por não existir na cidade possibilidade de transporte coletivo, ainda que a apresentação de taxistas, e diante da necessidade de possibilitar uma corrida mais acessível à população é que apresento o presente. Para tanto, diante da existência do serviço de moto -táxi em diversos municípios vizinhos, e tendo o mesmo funcionado em plenas condições é que justifico a criação deste emplemento para Campos Altos 3osé SecumcJino dos T ^ eis Vercacjot*