norma nº 139/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
I l=l N° 139/2005
Autoriza a firmar convénio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o Educandário Dom
Alexandre- EDA, com a finalidade de repassar recursos financeiros para manutenção das
atividades desta Entidade, referentes as verbas do Serviço de Ação Continuada.
Art. 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos
da dotação orçamentaria 2.08.3.04.122.0805.2074- Atividades de Assistência a Criança e
Adolescente.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG 09 de março de 2005.
GERALDO B/
Prel