norma nº 684/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 684/2015
Altera o 8 2º do art. 6º da Lei 655/2014, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS Estado de Minas Gerais aprova e, Eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS (MG), sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o $ 2º do art.6º da Lein. 655/2014, que passará, doravante, a ter
a seguinte redação:
82º - O valor da contribuição para os imóveis não edificados e
que são servidos por rede elétrica, será lançado e cobrado pela
Secretaria Municipal da Fazenda, juntamente com o Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), e corresponderá a 3 (três)
Unidade Fiscal do Município (UFM), por metro de testada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Campos Altos, 30 de junho de 2015
Ls Freire
Prefeito Municipal