norma nº 686/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38979-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 686/2015
Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Campos Altos faz saber que a Câmara dos Vereadores decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a
contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214
da Constituição Federal e na Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de
Educação - PNE.
Parágrafo único este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes anexos:
I- metas e estratégias (anexo |);
II - indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME (anexo Il);
III - diagnóstico (anexo III).
Art. 2º São diretrizes do PME:
I- erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
Ill - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na
erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se
fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
VIII - estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos(as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental.
Art. 3º As metas previstas no Anexo | desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME,
desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4º As metas previstas no Anexo | desta Lei deverão ter como referência o censo demográfico e
os censos da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento
continuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:
I- Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - Comissão Municipal do Plano Decenal Municipal de Educação;
Ill - Conselho Municipal de Educação - CME;
$1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I- divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da
internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas;
Il - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
$2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência
do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do
cumprimento das demais metas.
$3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão
realizadas com periodicidade mínima de 01 (um) ano contado da publicação desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
84º Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão
utilizados os indicadores constantes do Anexo Il, além de outros que venham a se mostrar
pertinentes para tanto.
Art. 6º O município promoverá a realização de pelo menos 1 (uma) conferência municipal de
educação até o final do PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria
com outros órgãos relacionados a Educação.
Parágrafo único A conferência de educação realizar-se-á com intervalo de até 4 (quatro) anos
entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de
educação para o decênio subsequente.
Art. 7º O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará,
visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
81º Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance
das metas previstas neste PME.
$2º As estratégias definidas no Anexo | desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em
âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados,
podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração
recíproca.
$3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste
PME.
84º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação
escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que
levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade
envolvida, assegurada à consulta prévia e informada a essa comunidade.
85º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a
instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
Art. 8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a
gestão democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da
publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 11 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo
encaminhará à Câmara dos Vereadores, sem prejuizo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei
referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico,
diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 12 A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de
representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 07 de julho de 2015.
LD
CLÁUDIO-DÓNIZETE FREIRE
Prefeito Municipal