norma nº 688/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 688/2015
Altera o artigo 4º da Lei n. 674/2015, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, no exercício de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n. 674/2015, que
passará, doravante, a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Com a execução da presente lei, fica quitada a
recomposição salarial do ano de 2014, relativa aos
beneficiários.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de maio de 2015.
Campos Altos (MG), 04 de agosto de 2015.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal