norma nº 689/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 689/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O
LOTEAMENTO PORTAL DO CERRADO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos (MG), por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal (Município de Campos Altos/MG ou Prefeitura
Municipal de Campos Altos/MG), representado pelo Prefeito Municipal, autorizado a aprovar o
loteamento Portal do Cerrado, com área total de 16,8933 ha, sito na Fazenda Barreiro, no município e
Comarca de Campos Altos/MG, Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice F1S-V-1017, de
coordenadas N 7.821.831,692 m. e E 378.594.741 m., situado no limite com FAIXA DE DOMINIO DA
ESTRADA MUNICIPAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG - CNPJ;
18.298.190/0001-30, deste, segue confrontando com FAIXA DE DOMINIO DE ESTRADA MUNICIPAL -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG - CNPJ; 18.298.190/0001-30 com seguintes
azimutes e distâncias; 208º4010" e 69,31 m., até o vértice CWL-M-1139, de coordenadas N
7.821.827,080 m. e E 378.592,219 m.; 223º0401" e 50,22 m., até o vértice CWL-M-1140, de
coordenadas N 7.821.790,390 m. e E 378.557,925 m.; situado no limite com PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG - CNPJ; 18.298.190/0001-30, deste, segue confrontando com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS - MG - CNPJ; 18.298.190/0001-30 com seguintes
azimutes e distâncias; 314º45'53" e 140,98 m., até o vértice CWL-M-1141, de coordenadas N
7.821.889,666 m. e E 378.457,831 m.; 314º2545" e 176,92 m,, até o vértice CWL-M-1142, de
coordenadas N 7.822.013,513 m. e E 378.331,491 m.; 316º13'28" e 91,51 m,, até o vértice CWL-M-
1143, de coordenadas N 7.822.079,584 m. e E 378.268,185 m.; situado no limite com CORREGO DO
CEMITÉRIO, deste, segue confrontando com CORREGO DO CEMITÉRIO, com seguintes azimutes e
distâncias; 325º04'18" e 130,65 m., até o vértice CWL-P-1676, de coordenadas N 7.822.186,97 m. e
E 378.193,383 m.; 328º10'21" e 67,07 m,, até o vértice F1S-V-1018, de coordenadas N 7.822.241,346
m. e E 378.159,463 m.; situado no limite com ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO FRANCO — GLEBA
01, deste, segue confrontando com ESPÓLIO DE MARCO ANTÔNIO FRANCO — GLEBA 01, com os
seguintes azimutes e distâncias; 56º46'46" e 20,00 m., até o vértice F1S-V-1019, de coordenadas N
7.822.252,307 m. e E 378.176,199 m.; 327º2648" e 95,95 m., até o vértice F1S-V-1020, de
coordenadas N 7.822.322,988 m. e E 378.130,897 m.; 313º45'30" e 292,06 m., até o vértice F1S-V-
1021, de coordenadas N 7.822.52,983 m. e E 377.919,951 m.; 63º13'59" e 260,17 m., até o vértice
F1S-V-1015, de coordenadas N 7.822.642,154 m. e E 378.152,242 m.; 139º50'33" e 198,44 m., até o
vértice F1S-V-1016, de coordenadas N 7.822.490,488 m. e E 378.280,216 m.; 154º28'45" e 730,02 m,,
até o vértice F1S-V-1017, de coordenadas N 7.821.831,692 m. e E 378.594,741 m.; ponto inicial da
descrição deste perímetro. 2
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I. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas a partir da base CWL-M-1246
de coordenadas N 7822782,506 m e E 377878,204 m; base esta georreferenciada pelo Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da RBMC de BELO HORIZONTE / MG, de coordenadas N 7.904.954,374
m e E 156989,198 m, RBMC de UBERLÂNDIA / MG, de coordenadas N 7908117,329 m e E
150504,022 m, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
45º00'00" WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.
Il. Proprietária do imóvel: Somma Consultoria e Empreendimentos Ltda, CNPJ
06.007.799/0001-24, estabelecida na cidade de Patrocínio (MG), na Avenida Rui Barbosa, 1621, sala
01, bairro São Benedito. A área está transcrita sob a Matrícula n. 7.676 do Cartório de Registro de
Imóveis de Campos Altos (MG).
8 1º - Extraídos da área total (168.933 m?), têm-se:
a) 11.501,84 m2 (onze mil, quinhentos e um metro, e oitenta e quatro decímetros quadrados)
de “área de preservação”;
b) 8.013,74 m2 (oito mil, e treze metros, e setenta e quatro decimetros quadrados) de “área
institucional”, correspondendo a 5,09% da área total do loteamento;
c) 7.876,83 m2 (sete mil, oitocentos e setenta e seis metros, e oitenta e três decímetros
quadrados) de “área verde”, correspondendo a 5,00% da área total do loteamento;
d) 50.500,26 m2 (cinquenta mil, e quinhentos metros, e vinte e seis decimetros quadrados) de
“sistema viário”, correspondendo a 32,08% da área total do loteamento;
e) 91.040,33 m2 (noventa e um mil, e quarenta metros, e trinta e três decímetros quadrados)
de “lotes”, correspondendo a 379 (trezentos e setenta e nove) lotes, e a 57,83% da área total do
loteamento.
8 2º - Os lotes, a área verde, o sistema viário, a área institucional e a área de preservação
estão individualizados no projeto de loteamento; no projeto básico (memorial descritivo de cálculo e
desenhos), acompanhados dos respectivos memoriais descritivos, da Matrícula n. 7.676 do CRI de
Campos Altos (MG), da declaração de que o empreendimento não é passível de licenciamento e nem
mesmo de autorização ambiental para funcionamento, do ART do empreendimento, cronograma físico
financeiro do loteamento, e demais documentos relativos ao seguinte sumário: apresentação, (|)
introdução, (2) parâmetros para dimensionamento (2.1 caracterização da área de projeto, 2.2 estudo da
população, 2 parâmetros, 2.3.1 índice de atendimento, 2.3.2 coeficientes de contribuição, 2.3.3 taxa de
infiltração, 2.4 vazões de dimensionamento, 2.4.0 vazão de dimensionamento para início de plano,
2.4.1 vazão de dimensionamento para final de plano, 2.4.2 velocidade crítica, 2.4.3 material, 2.4.4
declividades, 2.4.5 degrau e tubo de queda, 2.4.6 controle de remanso, 2.4.7 posições obrigatórias
para os poços de visita, 2.4.8 tipos de poços de visita), anexo 1 planilhas de contribuição e
dimensionamento, anexo 2 desenhos. Os referenciados documentos fazem parte integrante desta lei e
encontram-se todos rubricados pela empresa proprietária.
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Art. 2º - Com a área descrita, o loteamento a ser aprovado terá finalidade residencial, e
atende a Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (que regulamenta os artigos 182 e 183 da
Constituição Federal), que estabelece diretrizes gerais da política urbana, normas de ordem pública e
interesse social, e que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e
do bem estar dos cidadãos, bem como o equilibrio ecológico.
Art. 3º - Fica autorizada a criação do loteamento Portal do Cerrado, de acordo com o projeto,
mapas e demais documentos em anexo.
Art. 4º - Com fulcro nesta Lei, nas demais leis e no ordenamento jurídico em vigor, fica o Poder
Executivo autorizado a exigir do proprietário e responsável pelo empreendimento, do cumprimento de
todos os procedimentos aplicáveis à espécie, bem como autorizado a solicitar as informações e
documentos pertinentes, tudo sob pena de embargo das obras, de execução das garantias e de
ajuizamento das demais medidas e; ou ações cabíveis, independentemente de qualquer formalidade,
além do direito de fiscalização decorrente do poder de polícia do qual é detentor.
81º- Fica, pois, aprovada e autorizada:
a) a execução das obras necessárias às vias de circulação do loteamento;
b) a demarcação de lotes, quadra, e logradouros;
c) a abertura de ruas, rede de esgoto, rede de água potável, completa rede de energia elétrica,
meios-fios, canteiros, pavimentação asfáltica, sarjetas, que deverão ser implantadas a contar da data
de publicação desta lei.
8 2º - Fica sob a responsabilidade do proprietário do loteamento a implantação e execução dos
serviços e obras de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” deste artigo 4º.
8 3º - Caução dos lotes. Como garantia à execução das obras mencionadas no 8 1º o loteador
oferece como caução 190 (cento e noventa) lotes situados neste loteamento Portal do Cerrado, ora
aprovado: Quadra 13 - Lotes de 20 à 100 - Total 9 lotes; Quadra 14 - Lotes de 10 à 240 - Total 24 lotes;
Quadra 15 - Lotes de 10 à 250 - Total 25 lotes; Quadra 16 - Lotes de 10 à 160 - Total 16 lotes; Quadra
17 - Lotes de 30 à 210 - Total 19 lotes; Quadra 18 - Lotes de 10 à 320 - Total 32 lotes; Quadra 19 -
Lotes de 10 à 340 - Total 34 lotes; Quadra 20 - Lotes de 10 à 190 - Total 19 lotes; Quadra 21 — Lotes
de 10 à 120 — Total 12 lotes.
8 4º - Ao término de cada etapa será expedido termo de recebimento de obra pela Prefeitura
Municipal de Campos altos - MG para tal etapa, e liberado o caucionamento de tantos lotes quanto
necessário a atingir o percentual descaucionado equivalente ao peso da etapa concluída em relação ao
orçamento total, de acordo com a tabela abaixo:
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ETAPA DE SERVIÇO %
REDE DE ESGOTO SANITÁRIO 08,7
REDE DE ÁGUA POTÁVEL 03,4
REDE DRENAGEM PLUVIAL 14,9
PAVIMENTAÇÃO 46,7
DRENAGEM SUPERFICIAL 09,3
REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 16,3
DIVERSOS 00,7
Art. 5º - Obriga-se o loteador ao cumprimento das disposições da Lei Federal n. 6.766/79,
especialmente seus arts. 6º a 8º, 9º, 12, 13 e 18.
Art. 6º - As despesas e obrigações decorrentes da execução e regularização do loteamento,
matrículas, escrituração e registros, impostos e demais tributos, correrão por conta exclusiva do
proprietário do loteamento, que deverá quitá-las a tempo e modo.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Campos Altos (MG), 18 de agosto de 2015.
CLÁUDIO DONIZETE FREIRE
Prefeito Municipal