norma nº 690/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 690 DE 28 DE AGOSTO DE 2015
Aumenta o valor da subvenção social da Santa Casa de
Misericórdia em até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco
mil reais), altera o valor do Anexo Único da Lei 660/2015,
autoriza abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar em até R$ 225.000,00
(duzentos e vinte e cinco mil reais) na subvenção social a ser concedida para a Santa Casa de
Misericórdia para manutenção das atividades executadas pela entidade na área da saúde.
Parágrafo Único. O valor da subvenção social para a Santa Casa de Misericórdia previsto
anteriormente no Anexo Único da Lei Municipal Nº 660/2015, com redação alterada pelas Leis
Municipais Nº 672/2015 e 685/2015, em R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) passará a ser de
R$ 1.245.000,00 (um milhão duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Para atender a despesa constante no artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar na dotação orçamentária nº
02.14.01.10.302.0042.2056.3.3.50.43.00 em até R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - Os recursos para suplementar à dotação contida no artigo anterior serão oriundos da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária 02.06.01.12.272.0084.2015.3.1.90.13.00.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 28 de Agosto de 2015.
Cláudio Sm, Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos