norma nº 140/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI N° 140/2005.
Autoriza a firmar convénio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG., por seus representantes, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
o
: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com a APAE- Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campos Altos, com a finalidade de repassar recursos
financeiros para manutenção das atividades desta Entidade.
Art. 2
o
: Para fazer face a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas os recursos da
dotação orçamentaria 2.08.3.04.122.0805.2074- Atividades de Assistência a Criança e
Adolescente.
Art. 3
o
: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 09 de março de 2005.
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GERALDOBABOSA LEÀOJÚNIOR
Prefeito Municipal