| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Altera e dá nova redação ao inciso III do art. 2º da lei n. 659, de 17/12/2014 (lei orçamentária anual 2015), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS CAIXA POSTAL 28 Lei nº 695/2015 Altera e dá nova redação ao inciso Ill do art. 2º da Lei n. 659, de 17/12/2014 (Lei Orçamentária Anual 2015), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o inciso Ill do art. 2º da Lei Municipal n. 659, de 17 de dezembro de 2014 — Lei Orçamentária Anual 2015 -, que passará a ter a seguinte redação: Art. 2º... W1 — abrir créditos adicionais/suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor orçado, na forma estabelecida no artigo 43 da Lei 4.320/64. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2015. Prefeitura Municipal de Campos Altos (MG), 10 de Novembro de 2015. Cláudio Do Freire Prefeito Municipal de Campos Altos