norma nº 699/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CT CEPSBSTOGO ESTADO DEMINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 699/2015.
Dispõe sobre reversão de bens imóveis ao
patrimônio municipal, autoriza concessão de direito
real de uso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, por seus representantes, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte a Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Campos Altos, e autorizada à
concessão de direito real de uso à Marta Aparecida Barros ME. CNPJ nº 08.721.046/0001-01, o
seguinte imóvel:
“um terreno urbano com área total de 1.800,00 m?, situado na Avenida Rute
Falco, no Bairro Camposaltinho, em Campos Altos/MG, confrontando pela frente
com a Avenida Rute Falco, numa extensão de 66,00 metros, pelo lado direito
com Marta Aparecida Barros ME. numa extensão de R$ 27,00 metros, pela
esquerda com a Prefeitura Municipal de Campos Altos, numa extensão de 27,00
metros e pelos fundos com João Farid Ananias, numa extensão de 66,00
metros. Imóvel registrado na Matrícula nº 5565, R-01-5565, Livro nº. 2-S, Fis.
214, Ano 2010 do CRI da Comarca de Campos Altos (MG).
8 1º - A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo, destina-
se para ampliação das instalações da usina de tratamento de madeira, e será feita pelo prazo de
10 (dez) anos, a contar do registro do contrato de concessão no Cartório de Registro de Imóveis.
8 2º - Para efetivação do contrato administrativo será obrigatório constar os seguintes
encargos da concessionária:
| - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso, as normas
ambientais, tributárias, empresarias e outras em vigor, decorrentes do ramo da atividade a ser
exercida; Ke»
— CEPSBSTOG0O ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
83º - A empresa beneficiária deverá providenciar o registro do contrato de concessão no
Cartório de Registro de Imóveis no prazo 30 (trinta) dias a contar da assinatura do referido
contrato.
8 4º - Após 10 (dez) anos do registro do contrato de concessão no Cartório de Registro
de Imóveis, comprovada a atividade no ramo e cumprimento integral do contrato, o Poder
Executivo Municipal poderá trespassar por doação o imóvel à concessionária.
8 5º - Caso a empresa não cumpra fielmente o contrato e os respectivos prazos, o
imóvel ficará revertido ao patrimônio do Município, independentemente de notificação.
Art. 2º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Campos Altos, e autorizada à
concessão de direito real de uso à Isaura Aparecida Bernardes CPF 051.387.566-21, o seguinte
imóvel:
“um terreno urbano com área total de 1.800,00 m?, situado na Avenida Rute
Falco, no Bairro Camposaltinho, em Campos Altos/MG, confrontando pela frente
com a Avenida Rute Falco, numa extensão de 66,00 metros, pelo lado direito
com Isaura Aparecida Bernardes, numa extensão de 27,00 metros, pela
esquerda com a Prefeitura Municipal de Campos Altos, numa extensão de 27,00
metros; e pelos com João Farid Ananias, numa extensão de 66,00 metros.
Imóvel registrado na Matrícula nº. 5589, R-01-5589, Livro nº. 2-S, Fls. 241, Ano
2010 do CRI da Comarca de Campos Altos (MG).”
8 1º - A concessão de direito real de uso do imóvel a que se refere este artigo, destina-
se para construção de barracão para instalação de depósitos de materiais recicláveis e sucatas,
e será feita pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar do registro do contrato de concessão no
Cartório de Registro de Imóveis.
8 2º - Para efetivação do contrato administrativo será obrigatório constar os seguintes
encargos da concessionária:
| - cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de uso, as normas
ambientais, tributárias, empresarias e outras em vigor, decorrentes do ramo da atividade a ser
exercida;
Il - executar a construção de barracão para instalação da área de separação de
materiais, depósito de materiais recicláveis e sucatas.
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
8 3º - O prazo do início das edificações e atividades será de 6 (seis) meses, contados a
partir do registro do contrato de concessão no Cartório de Registro de Imóveis.
8 4º - A beneficiária deverá providenciar o registro do contrato de concessão no Cartório
de Registro de Imóveis no prazo 30 (trinta) dias a contar da assinatura do referido contrato.
8 5º - Após 10 (dez) anos do registro do contrato de concessão no Cartório de Registro
de Imóveis, comprovada a atividade no ramo e cumprimento integral do contrato, o Poder
Executivo Municipal poderá trespassar por doação o imóvel à concessionária.
8 6º - Caso a empresa não cumpra fielmente o contrato e os respectivos prazos, o
imóvel ficará revertido ao patrimônio do Município, independentemente de notificação.
Art. 3º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Campos Altos o seguinte imóvel:
“um terreno urbano com área total de 1.800,00 m?, situado na Estrada Municipal
Campos Altos/Pratinha, KM 1, em Campos Altos/MG, confrontando pela frente
com a Estrada Municipal Campos Altos/Pratinha, numa extensão de 66,00
metros, pelo lado direito com Cooperativa Agropecuária de Campos Altos Ltda,
numa extensão de 27,00 metros, pela esquerda com a Prefeitura Municipal de
Campos Altos, numa extensão de 27,00 metros, e pelos fundos com Gessy
Lopes Sobrinho, numa extensão de 66,00 metros. Imóvel registrado na Matrícula
nº. 5673, R-01-5673, Livro nº. 2-T, Fls. 047, Ano 2010 do CRI da Comarca de
Campos Altos (MG).”
Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº
345/2008, 415/2010 e 424/2010.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 07 de dezembro de 2015.
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal de Campos Altos