norma nº 700/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS ALTOS
CEP 38970-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
CAIXA POSTAL 28
LEI Nº 700/2015
ALTERA OS ARTS. 10 E 11 DA LEI MUNICIPAL N. 629, DE 03 DE
JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campos Altos/MG, no uso de suas atribuições legais aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os artigos 10 e 11 da Lei Municipal n. 629, de 03 de junho de
2014, que, doravante, passarão a ter as seguintes redações:
Art. 10. No mês de dezembro de cada ano, será pago a cada
médico de que trata esta lei, um auxilio anual, tendo como base o
valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).
81º - O auxílio anual corresponderá a 1/12 avos do valor
estabelecido no caput deste artigo, por mês de serviço efetivamente
prestado, no ano correspondente.
$2º- A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo
anterior.
$3º- O auxilio anual será proporcional:
| - na extinção do Programa Mais Médicos;
Il - na rescisão ou denúncia do termo de compromisso
celebrado entre o Ministério da Saúde e o Município de Campos Altos,
em relação ao Programa Mais Médicos;
Ill - na cessação da prestação de serviços pelos médicos;
IV — na desvinculação dos médicos ao Programa Mais
Médicos.
8 4º - Os benefícios dispostos nesta lei terão vigência
enquanto os médicos vinculados ao Programa Mais Médicos atuarem
no Município de CAMPOS ALTOS-MG.
Art. 11. O valor estipulado a título de auxílio moradia,
despesa de alimentação, despesa com transporte e auxilio anual, será
reajustado, anualmente, aplicando-se o INPC/IBGE (Índice Nacional
de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística), cujo valor será ratificado por decreto do executivo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2015.
)
A
Cláudio Donizete Freire
Prefeito Municipal